17/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em 15/09/2025
12/09/2025 00:01

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:03

Decorrido prazo de JAMIERSON DOUGLAS GOMES ESTEVAO em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 06:15

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0800084-25.2024.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: JAMIERSON DOUGLAS GOMES ESTEVAO Parte demandada: ART VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que a presente ação é caso de crédito concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação judicial e seus efeitos, inclusive à atualização na forma do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido, cito o julgado: RECURSO INOMINADO.

OI MÓVEL S/A.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CRÉDITO CLASSIFICADO COMO CONCURSAL.

FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 20/06/2016.

INSCRIÇÃO INDEVIDA OCORRIDA EM 03/11/2014.

SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO ART. 9º, INC.

II, DA LEI Nº 11.101/05.

POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA QUE O AUTOR POSSA SE HABILITAR NO JUÍZO UNIVERSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OFÍCIO 613/2018/OF.

VEDADOS ATOS DE CONSTRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*77-70, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 24/05/2019) (grifei) Diante dessa orientação, tenho que é possível o processamento do pedido de cumprimento de sentença do crédito concursal até a liquidação do crédito, sendo que com o valor líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito para que o autor possa se habilitar no juízo universal, sujeitando-se ao plano de recuperação judicial.

Consigno, por fim, que em se tratando de crédito concursal, por evidente, resta impossibilitada a prática de qualquer ato de constrição pelo juízo da execução, uma vez que o pagamento sujeita-se, conforme já dito, ao plano da recuperação judicial.

Pois bem, compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de continuação do feito na presente fase de satisfação creditícia.

No caso em comento, tem-se que a condição jurídica da executada inibe quaisquer medidas de satisfação do débito, enquanto os bens da empresa encontram-se constritos em favor do plano de recuperação financeira, processado sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024, com trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Diante da recuperação judicial da empresa executada, é descabida a manutenção da suspensão do andamento do feito, tendo em vista a liquidez do crédito em discussão.

Logo, deverá o julgador determinar a emissão da certidão de crédito, conforme explanado acima, e extinguir o feito, permitindo ao credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial.

Ademais, nada justifica a manutenção deste feito como ativo neste juízo, pois não haverá pagamento aqui e, tampouco, seguimento em caso de descumprimento do plano de pagamento fixado na recuperação judicial, pois a hipótese de não pagamento determina o decreto de falência da empresa, no juízo onde se processa a recuperação judicial, e não o prosseguimento deste feito executivo.

Finalmente, cumpre observar que o Enunciado 51 do FONAJE estabelece unicamente a obrigação dos Juizados Especiais em prosseguir com o processo na fase de conhecimento: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Satisfeitos tais requisitos, tendo este juízo cumprido com a emissão de título judicial contendo obrigação certa, líquida e exigível incapaz de ser satisfeita por ele, de se concluir unicamente pela impossibilidade de processar a presente causa na fase de execução.

Tanto que a incapacidade deste juízo de satisfazer a obrigação devida pela parte devedora culmina unicamente na inexistência de razão de ser para estes autos, atentando contra o Princípio da Celeridade aposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95, quando a lei prevê procedimento específico de habilitação creditícia nos autos da recuperação.

Por fim, a extinção do processo, diante do que se observa, é a solução adequada e cabível ao caso concreto.

Ante o exposto, considerando que a executada encontra-se atualmente em recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05, o que impossibilita medidas constritivas por este juízo, bem como levando em conta o teor do Enunciado 51 do FONAJE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, tendo em vista a necessidade de habilitação do crédito no plano de recuperação, sendo impossível, portanto, o prosseguimento da execução (art. 924, III, do CPC).

Expeça-se certidão em favor do credor para que proceda à habilitação de seu crédito na recuperação judicial, contendo as seguintes informações: I) nome da exequente, data de distribuição da ação, data da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II) o valor do débito, constante na sentença judicial condenatória, com detalhamento dos acessórios (correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, multas); III) nome do advogado da exequente e endereço para intimação.

Em seguida, intime-se a exequente para receber a certidão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
18/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 00:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 23:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 00:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:05

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 19:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:58

Decorrido prazo de JAMIERSON DOUGLAS GOMES ESTEVAO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JAMIERSON DOUGLAS GOMES ESTEVAO em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:21

Transitado em Julgado em 24/05/2024
21/05/2024 08:57

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:57

Decorrido prazo de PABLO RAMOS GOMES em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:53

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:30

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2024 06:45

Decorrido prazo de JAMIERSON DOUGLAS GOMES ESTEVAO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 08:47

Audiência conciliação realizada para 15/02/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
15/02/2024 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
19/01/2024 11:26

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:31

Recebidos os autos.
15/01/2024 07:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
12/01/2024 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:05

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:05

Audiência conciliação designada para 15/02/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
09/01/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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