TJRN - 0803390-59.2025.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803390-59.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: FRANCISCO GALDINO HOLANDA Endereço: RUA IONALDO MUSSOLINO CHINA, 254, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Francisco Galdino Holanda em face do Município de Ceará-Mirim/RN, alegando que, em 28 de maio de 2024, sofreu acidente com seu veículo em razão da conduta negligente de motorista de ônibus escolar pertencente à frota municipal (veículo nº 50), que estacionou indevidamente em frente à garagem do autor, obstruindo a visibilidade de saída, vindo a ocasionar colisão.

Pugna, dessa forma, pela concessão da tutela antecipada, para que o Município efetue o pagamento imediato do valor do orçamento, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, o perigo de dano, entendido como risco de perecimento do direito ou prejuízo grave e de difícil reparação antes da solução definitiva, não se evidencia de forma suficiente, visto que a pretensão possui natureza eminentemente patrimonial e não há prova de que o autor se encontre em situação de urgência econômica que justifique o pagamento antecipado antes do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cite-se o demandado para apresentar contestação, em 30 dias.

Após, intime-se a parte demandante para apresentar réplica, em 10 dias.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito