16/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:22

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0871155-93.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA ELIZABETH COSTA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.077,31 (cinco mil, setenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme planilha do ID 148601943, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 12 de abril de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:14

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:49

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 23:29

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 22:21

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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