04/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 06:17

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0805263-87.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: SA & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, sem êxito.

O art. 40, da LEF determina o seguinte: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, não resta outra alternativa senão promover a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano.

Ante o exposto, nos termos do art. 40, da LEF, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, ressalvando-se que deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, bens penhoráveis (art. 40, §3º, da LEF).

Deverá a Secretaria deste juízo proceder com o arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido.

Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento.

Decorrido o prazo de 1(um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente.

Intime(m)-se (sem prazo).

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:15

Outras Decisões
02/06/2025 19:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:37

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:57

Expedido alvará de levantamento
30/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:02

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:41

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2024 14:18

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 15:47

Juntada de diligência
30/10/2023 14:54

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:35

Juntada de termo
26/10/2022 10:35

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:18

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 17:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2022 16:37

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 23:50

Conclusos para despacho
18/03/2022 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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