TJRN - 0869889-08.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2025 13:15
Juntada de ato ordinatório
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10/09/2025 18:06
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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24/08/2025 00:08
Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
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19/08/2025 12:30
Juntada de Petição de comunicações
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08/08/2025 01:17
Publicado Intimação em 08/08/2025.
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08/08/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869889-08.2023.8.20.5001 Parte autora: MARIA LUISA DE MOURA FONSECA MEDEIROS Parte ré: Município de Natal DECISÃO O município de Natal voltou aos autos para apontar que a natureza do crédito executado neste processo estaria equivocado, pois deveria ter sido cadastrado como verba ALIMENTAR, mas registrado no ORE como COBRANÇA, e não como GRATIFICAÇÃO-INDENIZAÇÃO, já que o crédito executado (Gratificação de Plantão-GP), embora não incida a contribuição previdenciária, sofreria com a incidência do IRPF, no caso do valor mensal a ser recolhido, não alcançar a faixa de isenção (Id 155461688).
Tem razão o município em sua manifestação, a natureza jurídica dessa verba, tem caráter transitório.
Assim, reconheço o erro material, e determino que este processo seja devolvido à SERPREC para que corrija o ORE referente ao RPV requisitório do crédito executado neste processo, de modo que mantenha a sua natureza ALIMENTAR, mas seja registrado como COBRANÇA.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito -
06/08/2025 22:53
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 22:53
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 15:28
Outras Decisões
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15/07/2025 12:56
Conclusos para despacho
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15/07/2025 11:21
Recebidos os autos
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15/07/2025 11:21
Juntada de Certidão
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15/07/2025 00:45
Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2025 23:59.
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30/06/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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27/06/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 13:29
Juntada de ato ordinatório
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23/06/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
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14/06/2025 00:21
Decorrido prazo de Município de Natal em 13/06/2025 23:59.
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29/05/2025 17:14
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 10:20
Juntada de ato ordinatório
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03/04/2025 12:40
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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02/04/2025 17:13
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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02/04/2025 13:02
Conclusos para decisão
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14/03/2025 16:04
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 02:42
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 01:34
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
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18/02/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 12:44
Determinada expedição de Precatório/RPV
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16/12/2024 18:29
Conclusos para despacho
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23/11/2024 02:45
Decorrido prazo de Município de Natal em 22/11/2024 23:59.
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23/11/2024 00:07
Decorrido prazo de Município de Natal em 22/11/2024 23:59.
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04/10/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 11:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/09/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 14:00
Conclusos para despacho
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27/09/2024 13:59
Transitado em Julgado em 16/09/2024
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16/09/2024 17:46
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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06/09/2024 06:44
Decorrido prazo de Município de Natal em 05/09/2024 23:59.
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21/08/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 12:06
Julgado procedente em parte do pedido
-
20/07/2024 14:39
Conclusos para julgamento
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20/07/2024 14:37
Desentranhado o documento
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20/07/2024 14:37
Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte do pedido
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17/04/2024 18:26
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 17:47
Juntada de Petição de alegações finais
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15/12/2023 14:30
Juntada de Petição de contestação
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12/12/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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