19/09/2025 22:00

Conclusos para julgamento
19/09/2025 22:00

Juntada de Certidão
19/09/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0813192-69.2025.8.20.5106 REQUERENTE: FRANCISCO AGATANGELO FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Despacho Converto o feito em diligência.

A parte autora alega possuir vínculo empregatício com o Município de Mossoró/RN desde 08/04/2008, por meio de concurso público para o cargo de enfermeiro, vínculo este que perdura até a presente data, totalizando 17 anos, 2 meses e 3 dias de contribuição ao RPPS de Mossoró.

Aduz, ainda, deter 12 anos, 3 meses e 6 dias de contribuição ao RGPS, em razão de vínculos como servidor concursado dos Municípios de Serra do Mel/RN (03/07/2000 a 08/09/2014) e de Areia Branca/RN (07/02/2000 a 19/03/2008).

Ocorre que, embora seja possível constatar que o autor supera todos os requisitos à concessão do abono permanência com os três vínculos apresentados, tal contabilização não se dá de forma automática, sendo necessário realizar a averbação, sobretudo diante da diversidade de regimes previdenciários envolvidos.

Diante disso, intime-se a parte autora para comprovar a averbação dos vínculos mantidos com os Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:18

Juntada de Certidão vistos em correição
28/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0813192-69.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: FRANCISCO AGATANGELO FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) juntada(s) aos autos.

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 19 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
19/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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