12/09/2025 06:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 06:50

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 06:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 21:13

Juntada de Petição de petição de extinção
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0829339-05.2022.8.20.5001 Exequente: ELIZA CRISTINA FERREIRA DE LIMA Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.

Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.

O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.

Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.

Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 21:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 01:38

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:14

Juntada de Certidão
12/08/2025 04:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 03:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0829339-05.2022.8.20.5001 Exequente: ELIZA CRISTINA FERREIRA DE LIMA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 02:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 02:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:07

Outras Decisões
17/07/2025 10:44

Outras Decisões
17/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:44

Recebidos os autos
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/07/2025 23:59.
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:22

Outras Decisões
26/02/2025 19:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:31

Recebidos os autos
26/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:49

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:30

Outras Decisões
27/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:07

Recebidos os autos
27/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
25/01/2025 02:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:28

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 10:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:24

Decorrido prazo de ELIZA CRISTINA FERREIRA DE LIMA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 06:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 06:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 11:19

Juntada de diligência
20/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
27/07/2024 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:13

Expedição de Mandado.
11/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:27

Recebidos os autos
14/06/2024 08:27

Juntada de intimação de pauta
16/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2023 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 21:36

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 23:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2023 20:59

Conclusos para julgamento
23/12/2022 09:16

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:51

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:53

Decorrido prazo de TELANIO DALVAN DE QUEIROZ em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:46

Decorrido prazo de TELANIO DALVAN DE QUEIROZ em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:02

Decorrido prazo de TELANIO DALVAN DE QUEIROZ em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:33

Decorrido prazo de TELANIO DALVAN DE QUEIROZ em 14/09/2022 23:59.
14/07/2022 08:27

Conclusos para julgamento
12/07/2022 22:57

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 22:18

Conclusos para despacho
09/05/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00