14/08/2025 03:33

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0807092-59.2024.8.20.5001 Exequente: ELIZEU GOMES FERREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 15:36

Transitado em Julgado em 21/07/2025
12/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:39

Recebidos os autos
11/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
30/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
28/04/2025 14:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
05/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2024 12:19

Processo Reativado
02/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:48

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ELIZEU GOMES FERREIRA em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento
24/05/2024 09:08

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 22:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803452-18.2025.8.20.5129

Jose Holanda Montinegro Junior

Igor Ferreira Montinegro

Advogado: Carolina Nascimento Pinheiro de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0801303-40.2024.8.20.5111

Manoel Ary Barbosa

Banco Santander

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0814654-07.2025.8.20.5124

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alexandre Gomes da Rocha

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0800848-27.2025.8.20.5148

Mistefania Bezerra Rodrigues

Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigue...

Advogado: Mabel Mayame Filgueira de Moura Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0811985-15.2024.8.20.5124

Keyla dos Santos Gomes

Municipio de Parnamirim

Advogado: Joao Marcos Artner de Aguiar

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/07/2024 16:33

Exibir Processo