06/09/2025 01:50

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 05:33

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr.

Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0804826-93.2024.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: E.

S.

BARROS COSTA Parte demandada: FRANCISCO DA SILVA DA SILVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por E.

S.

BARROS COSTA - ME em face de FRANCISCO DA SILVA SILVEIRA.

Para tanto, a parte autora alega que a parte requerida compareceu na sede da empresa para adquirir produtos, na qual resultou o valor de R$ 770,00.

Aduz que a parte ré efetuou o pagamento de apenas R$ 134,00 até os dias atuais.

Assim, requer a condenação da parte ré para que pague a quantia de R$ 867,20, atualizada e acrescida de juros de mora de 1% a.

M, correção monetária pelo índice INPC.

A parte demandada não apresentou contestação ou proposta de acordo, apesar de ter sido citada.

Em audiência, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o consequente julgamento antecipado da lide.

Nesse caso, decreto a revelia, utilizando, analogicamente, o art. 344 do CPC.

Destaco que, a ocorrência da revelia não importa no automático julgamento de procedência dos pedidos, porquanto permanece ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC.

Assim, o pedido da exordial deve estar minimamente comprovado, de modo a que não possa ser qualificado como inverossímil.

A parte autora alega que é credora da parte ré na quantia de R$ 867,20, valor atualizado e acrescido de juros de mora de 1% a.

M, correção monetária pelo índice INPC.

Aduz que a dívida é oriunda de compras feitas pela parte demandada na sede da empresa autora, no montante de R$ 770,00 e que até o momento só foi paga a quantia de R$ 134,00.

Compulsando os autos, verifica-se verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora, pois no caso vertente, esta juntou documento onde consta os detalhes do negócio, conforme ID. 135311665.

Constatado o inadimplemento, a parte autora tem direito de receber aquilo que não foi pago.

Assim, não há como este Juízo chegar a outro entendimento senão de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado, consistente em R$ 636,00.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais).

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assú/RN, data constante no ID.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 08:51

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 08:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 16/07/2025 08:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
16/07/2025 08:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
17/06/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:27

Juntada de diligência
09/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:34

Recebidos os autos.
09/06/2025 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
09/06/2025 10:33

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 16/07/2025 08:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
09/06/2025 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 09:29

Recebidos os autos.
09/06/2025 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
09/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:10

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:29

Decorrido prazo de E. S. BARROS COSTA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 11:47

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 01/04/2025 10:50 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
01/04/2025 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
28/03/2025 05:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 05:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:55

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:25

Recebidos os autos.
25/02/2025 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
25/02/2025 14:24

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 01/04/2025 10:50 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
25/02/2025 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 20:08

Recebidos os autos.
24/02/2025 20:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
24/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 11:37

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 06/12/2024 10:25 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
06/12/2024 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 10:25, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
22/11/2024 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 07:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:56

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:38

Recebidos os autos.
04/11/2024 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
04/11/2024 12:00

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 06/12/2024 10:25 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu.
04/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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