09/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:18

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:16

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:27

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 14:27

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 05:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:14

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800447-19.2024.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITORIA PONTES DE ANDRADE REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA VITORIA PONTES DE ANDRADE em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, na qual restou julgada parcialmente procedente (sentença de ID 123239573).

O demandado juntou comprovante de deposito judicial do valor da condenação (ID 126474409).

Petição protocolada pela demandante, requerendo a expedição de alvará judicial com a retenção dos honorários contratuais advocatícios, conforme o disposto em documento contratual, informando os dados bancários da autora e de sua advogada (ID 144336147).

Decisão limitando o destaque do percentual devido a título de honorários contratuais para 20% do valor do proveito que for obtido pelo contratante (ID 150730130).

A parte autora se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que limitou os honorários advocatícios contratuais e a admissão da OAB/RN como amicus curiae no presente feito (ID 150790188 e 151787364). É o relatório.

Decido.

Analisando os fundamentos expendidos, não se vislumbra fato novo ou argumento jurídico capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual mantenho a Decisão de ID 150730130 por seus próprios fundamentos.

Quanto ao pedido de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) como amicus curiae (ID 151791083), destaco que o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna juridicamente inviável a admissão pretendida.

Desse disso, indefiro o pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae.

Cumpra-se integralmente com o disposto na Decisão de ID 150730130.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 17:04

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:11

Outras Decisões
15/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:50

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição incidental
19/05/2025 11:50

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição incidental
08/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:55

Outras Decisões
01/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
04/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 03/03/2025 11:35.
04/03/2025 00:00

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 03/03/2025 11:35.
27/02/2025 16:24

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:32

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:46

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:46

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 10:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:21

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 10/04/2024 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
10/04/2024 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 10:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
10/04/2024 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:20

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 11:26

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 06:06

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:06

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:06

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:06

Decorrido prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:21

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 06:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:35

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:33

Audiência conciliação designada para 10/04/2024 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
23/02/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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