TJRN - 0803637-59.2024.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0803637-59.2024.8.20.5107 Promovente: CLAUDIA ADRIANA BEZERRIL MOREIRA Promovido: MUNICIPIO DE MONTANHAS SENTENÇA CLAUDIA ADRIANA BEZERRIL MOREIRA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE MONTANHAS, ambos qualificados e representados nestes autos.

Aduziu a autora que: desde 08/03/2006, é servidora do Município no cargo de professora; faz jus ao adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 15% desde 08/03/2021, quando completou 15 anos de carreira; o ente demandado deixou de majorar o seu ADTS e ainda recebe o seu adicional no percentual de 10%.

Pugnou pela implantação do ADTS no percentual de 15% sobre seus vencimentos, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas retroativas, e seus reflexos, desde 08/03/2021 até a sua efetiva implantação.

Em sua contestação (ID 147873761), o demandado suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo.

No mérito, alegou que: a lei complementar 173/2020 impôs restrições aos servidores públicos, dentre elas a vedação de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço e outras vantagens; o quinquênio somente teria se implementado em 13/10/2022.

Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral e a condenação do autor em litigância de má-fé.

Relatei.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo, uma vez que não encontra margem no ordenamento jurídico vigente.

Isto porque o prévio requerimento administrativo não é condição para o ingresso na via judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

No mérito, os pedidos autorais merecem procedência em parte.

Isto porque o ADTS (adicional por tempo de serviço), também denominado quinquênio, é previsto no Regime Jurídico Único (Lei Municipal n° 332/2008) do Município de Montanhas, que disciplina: Art. 75 O adicional por tempo de serviço é devida a razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observando o disposto no artigo 117, § 3º.

Parágrafo Único – O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

Entretanto, nos pagamentos retroativos de ADTS, deve-se observar o disposto na LCE 173/2020, relacionada à Calamidade Pública, decorrente da pandemia da COVID-19, senão vejamos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Apesar de o § 8º, da LC 191/2022 excluir da obrigatoriedade da suspensão da contagem do tempo os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal exceção não aproveita à autora, que ocupa o cargo de agente comunitário de saúde.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

In casu, a autora logrou demonstrar que ingressou no serviço público municipal em 08/03/2006 (ficha funcional do ID 138943072).

Considerando que deve ser subtraído da contagem de tempo de serviço da requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, esta completou 15 anos de serviço em 08 de outubro de 2022, vez que, quando do advento da LC 173/2020, já contava com 14 anos e 2 meses de serviço e, após transcorridos 2 ano e 3 meses do término da vigência da referida LC.

Por outro lado, o demandado deixou de elevar o percentual devido a título de "adicional de quinquênio", porquanto, até o ajuizamento desta ação, o pagamento do ADTS da autora era feito à razão de 10% de seu vencimento básico (documentos do ID 138943075).

Assim, uma vez que o demandado não elevou o percentual do ADTS pago a autora para 15% desde outubro de 2022, deve indeniza-la da diferença, acrescida de correção monetária e juros de mora na forma da Lei, e verbas reflexas, dada a sua natureza permanente.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: - RECONHEÇO o direito da parte autora ao Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 15%, cuja implantação haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão; e - CONDENO o ente requerido ao pagamento das diferenças do Adicional do Tempo de Serviço de 10% para 15% do vencimento básico do autor, a partir de 08 de outubro de 2022 até a efetiva implantação no seu contracheque, com os devidos reflexos às verbas corolárias, a exemplo de férias e 13º salário.

Sobre o valor da condenação incidirá a SELIC,, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo o pedido de justiça gratuita ao autor para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas processuais nem honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)