20/08/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0808208-03.2024.8.20.5001 Parte Autora: 6ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte Ré: MARIA DE FATIMA MELO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de feito em que remanesce a apuração da prática da infração prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, atribuída à MARIA DE FÁTIMA MELO DE OLIVEIRA e a MOISÉS ESTEVÃO BORGES DA SILVA por JUSSARA ALVES DA SILVA.

O feito está pendente de realização de audiência preliminar contendo proposta de transação penal formulada por escrito pelo Ministério Público.

O caso concreto diz respeito a ocorrência em que a tentativa de composição civil entre as partes restou frustrada. É preciso otimizar o andamento dos feitos através de medidas alternativas viabilizadoras de uma tramitação mais célere, de modo que se assegure a observância ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, e aos princípios norteadores dos Juizados Especiais (informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade) previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995.

Nesse diapasão, tendo em conta os princípios constitucionais e legais já mencionados, determino que se dê andamento a este feito da forma a seguir: 1.

Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) autuado(a), inclusive no que tange à existência de condenação à pena privativa de liberdade pela prática de crime por sentença definitiva e, ainda, informe-se acerca da concessão do benefício da transação penal em seu favor nos últimos 05 (cinco) anos, caso tais informações não tenham sido atualizadas nos últimos três meses. 2.

Caso a secretaria, numa análise superficial, observe que em princípio o autuado(a) preenche os requisitos legais para concessão do benefício da transação penal, deverá providenciar sua intimação pelo meio mais rápido e eficaz para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, devendo constar no mandado a proposta do Ministério Público e as seguintes orientações: 2.1.

O(a) autuado(a) fica desde já INFORMADO que: a) não é obrigado a aceitar o acordo proposto pelo Ministério Público; b) caso aceite a proposta, não estará assumindo culpa; c) a transação penal não gera antecedentes criminais, ficando registrada apenas no sistema interno do Poder Judiciário, pois durante os próximos 05 (cinco) anos o(a) autuado(a) não terá mais direito a tal benefício em caso da prática de nova infração da competência dos Juizados Especiais Criminais; d) caso o(a) autuado(a) deseje, pode não aceitar o acordo proposto e prosseguir com o presente procedimento até final julgamento, durante o qual poderá tentar demonstrar sua inocência. 2.2.

O(a) autuado(a) fica também INFORMADO que: a) para aceitar a transação penal, precisa de um advogado, que deverá peticionar nos autos informando acerca da vontade do autuado em firmar o acordo em questão; b) caso não tenha condições financeiras para constituir um advogado, a autuada poderá buscar a assistência jurídica da Defensoria Pública, no endereço Coronel Norton Chaves, nº 2254, Lagoa Nova, Natal/RN (próximo à Honda e à Igreja Universal da Salgado Filho), Telefone/WhatsApp: (84) 99814-1118. 2.3.

Por fim, o(a) autuado(a) fica INFORMADO que, caso não aceite a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público ou não se manifeste no prazo assinalado (prazo de 05 dias), o presente procedimento poderá prosseguir contra sua pessoa a partir de denúncia a ser ofertada pelo Ministério Público. 3.

Havendo aceitação do autuado E de seu advogado ou defensor público, façam-se conclusos os autos para fins de homologação do acordo, após a análise da certidão a que se refere o item 1 acima.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:12

Outras Decisões
25/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:57

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:57

Decorrido prazo de AIRTON COSTA FILHO em 06/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 22:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:25

Audiência Preliminar realizada para 21/05/2024 09:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
21/05/2024 13:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 09:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 08:02

Juntada de diligência
26/04/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 07:37

Juntada de diligência
26/04/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 07:35

Juntada de diligência
24/04/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 08:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:27

Audiência Preliminar designada para 21/05/2024 09:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
15/04/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
12/02/2024 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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