27/08/2025 03:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0806462-03.2024.8.20.5001 Exequente: RAIMUNDO LIMA DUARTE Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, relativa ao cadastro dos alvarás pelo SISCONDJ, percebe-se que, apesar da parte autora ter sido intimada para fornecer seus dados bancários, esta optou por ter seu alvará emitido na modalidade "comparecer ao banco", conforme consta na petição de ID 148989356.

Por essa razão, o alvará do exequente foi cadastrado no SISCONDJ na opção "comparecer ao banco", prevista no art. 6º, § 1º, "a", devendo o exequente se dirigir à agência bancária e apresentar apenas seus documentos para recebimento de seu valor, sem necessidade de apresentar alvará, pois a instituição não está autorizada ao pagamento dessa modalidade.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, este foi transferido para a conta fornecida pelo causídico na petição de ID 148989356.

Frisa-se que o alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se e, por conseguinte, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN.
25/08/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 08:47

Transitado em Julgado em 08/08/2025
25/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:10

Determinado o arquivamento
08/08/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 15:29

Determinado o arquivamento
08/08/2025 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:53

Recebidos os autos
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2025 23:59.
16/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:30

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/02/2025 02:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:25

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:41

Outras Decisões
13/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/11/2024 23:59.
27/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:53

Transitado em Julgado em 14/08/2024
11/09/2024 19:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 08:31

Conclusos para julgamento
25/04/2024 18:31

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
03/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
03/02/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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