05/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801320-36.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO ELIESIO VIDAL DE MORAIS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE DESPACHO Em sua inicial, a parte autora busca o pagamento de décimo terceiro salário e férias, além da remuneração não paga de dezembro de 2024.

Ao compulsar os autos, verifico que não consta nos autos informações sobre o vínculo do réu, como tipo de vínculo, data de início e fim, tipo, gozo de férias, afastamentos, etc.

Tais informações são facilmente verificáveis através da juntada da ficha funcional e financeira.

Saliente-se que esta é documento comum aos servidores públicos que litigam contra órgão fazendário, havendo inúmeras ações em que ex-servidores tem cuidado de trazê-los aos autos sem nenhuma dificuldade.

Ainda, inexiste nos autos qualquer comprovação mínima referente ao recebimento ou não da remuneração de dezembro de 2024, o que pode ser facilmente demonstrado através da juntada da conta-corrente em que recebia seus rendimentos.

Assim, considerando a importância de todas as informações para o julgamento da causa, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos ficha funcional de todo o período de vínculo, bem como trazer aos extrato de sua conta-corrente em que recebia a remuneração nos meses que afirma não a ter percebido, sob pena de preclusão da prova.

Com a juntada de novos documentos, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

Após, ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:20

Determinada Requisição de Informações
04/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:27

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 16/07/2025.
23/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/06/2025 00:13

Decorrido prazo de EMILLY IANNE CARVALHO DE LIMA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:16

Determinada a citação de réu
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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