15/09/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:19

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 05:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0849197-22.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARCIRENE CHAVES DIAS DE OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o regime de retenção da contribuição previdenciária adotado em sua planilha de cálculo, sob pena de preclusão.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 13:24

Processo Reativado
23/07/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 02:23

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/05/2023 23:59.
10/04/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 20:46

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 11:22

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:21

Transitado em Julgado em 09/03/2023
02/03/2023 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2023 06:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 16:26

Conclusos para julgamento
26/10/2022 10:26

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2022 11:28

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:16

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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