02/09/2025 04:59

Decorrido prazo de FLAVIO SAMI ALVES DE BRITO em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0801383-25.2024.8.20.5104 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 85ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JOÃO CÂMARA/RN AUTOR DO FATO: SUELITON LUCAS TEIXEIRA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

O MP e acusado fizeram acordo de prestação de serviços consistente no pagamento de prestação pecuniária, tendo cumprido integralmente todas as condições estabelecidas durante o período de prova, sem qualquer revogação ou intercorrência.

Conforme prevê o parágrafo único do art. 84 da lei nº 9.099/1995, “Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.” Diante disso, DECLARO extinta a punibilidade de SUELITON LUCAS TEIXEIRA SILVA, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:46

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
31/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
30/07/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
28/07/2025 08:45

Desentranhado o documento
28/07/2025 08:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
21/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:23

Decorrido prazo de SUELITON LUCAS TEIXEIRA SILVA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:31

Juntada de diligência
27/06/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/05/2025 08:51

Expedição de Mandado.
11/03/2025 03:22

Decorrido prazo de FLAVIO SAMI ALVES DE BRITO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:44

Decorrido prazo de FLAVIO SAMI ALVES DE BRITO em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:49

Decorrido prazo de FLAVIO SAMI ALVES DE BRITO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de FLAVIO SAMI ALVES DE BRITO em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:20

Homologada a Transação Penal
11/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:15

Audiência Preliminar não-realizada para 11/09/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
11/09/2024 11:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
11/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:19

Juntada de Certidão
19/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:36

Juntada de diligência
02/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:42

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:05

Audiência Preliminar designada para 11/09/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
03/07/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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