15/09/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
13/09/2025 00:08

Decorrido prazo de RR PARTICIPACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS S/A em 12/09/2025.
13/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0814819-26.2025.8.20.5004 Parte autora: CAROLINE ELAINE PAZ DE ANDRADE Parte ré: Banco Daycoval DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer a liberação de acesso a conta bancária que mantém com a instituição financeira demandada, aduzindo que tem valores investidos em sua conta DIGITAL/INVESTIMENTOS com liquidez diária, para fins de reserva de emergência, contudo, não está conseguindo acesso pelo aplicativo do banco aos seus investimentos.

Instada a se manifestar acerca do pedido, a instituição financeira assim não o fez.

Fundamento e decido sobre o pedido.

Para acolhimento do pedido de tutela de urgência pressupõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, surgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações, consubstanciada na prova inequívoca dos fatos alegados, além dos requisitos do periculum in mora ou da existência de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

No caso dos autos, a autora comprovou a existência de valores aplicados, bem como a falta de acesso à sua conta, mesmo após solicitações de desbloqueio e mudança de senhas, conforme instruída, conduta esta que se mostra, em tese irrazoável.

De igual modo, o fundado receio de ineficácia do provimento, se for concedido somente ao final da demanda (perigo na demora), salta aos olhos na medida em que se verifica que durante o tempo necessário à solução definitiva da lide a autora ficará inacessível aos valores que mantém em conta.

Ante o exposto, concedo o pedido liminar pleiteado pela autora para determinar que o banco demandado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a liberação aplicativo bancário, sob pena de multa única por descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até posterior decisão deste Juízo.

Cumpra-se imediatamente.

Após o cumprimento da referida decisão, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada informando se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; c) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; d) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 15 dias; e) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; f) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; g) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, 9 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
09/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:12

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.
27/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0814819-26.2025.8.20.5004 Parte autora: CAROLINE ELAINE PAZ DE ANDRADE Parte ré: Banco Daycoval DESPACHO Tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho, nos termos do art. 13, §2° da Resolução nº 28/2022-TJ, de 20 de abril de 2022, para reorganização do funcionamento das varas e secretarias, adaptação de atendimento ao público, distribuição de tarefas com novo modo de execução, etc, entendemos pela imprescindibilidade de adoção de medidas excepcionais, com o resguardo do contraditório, obviamente, e com o foco na celebridade processual, que é um dos princípios basilares da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 05 dias úteis.

Após o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência; b) A parte ré deverá Informar se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; c) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; d) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 15 dias; e) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; f) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; g) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, 21 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
22/08/2025 14:43

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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