TJRN - 0813251-72.2016.8.20.5106

1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Mossoro

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Polo Ativo

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA

CNPJ: 33.164.021/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP

CNPJ: 13.180.202/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 03:18

    Publicado Sentença em 07/11/2023.

  • 25/11/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 08/03/2024 07:21

    Publicado Sentença em 07/11/2023.

  • 08/03/2024 07:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 08/03/2024 07:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 28/02/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 13:29

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 30/11/2023 07:44

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 07:44

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 01:56

    Decorrido prazo de MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0813251-72.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171 Polo passivo: DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP CNPJ: 13.***.***/0001-04 , Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO - RN17594 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, promovido por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em desfavor da MONTADORA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MOTOS VIEIRA LTDA., todos qualificados nos autos.

    Em petição inserta no ID nº 103929858, o exequente requereu a extinção da execução nos termos do art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de bens penhoráveis da executada.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese quando o exequente renunciar ao crédito, a teor do que dispõe o art. 924, inciso IV, do CPC, a saber: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

    O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

    A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

    Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

    Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

    Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

    No presente caso, verifica-se a renúncia do crédito pelo exequente, motivada pela ausência de bens penhoráveis da executada.

    III – DISPOSITIVO Nos termos do art. 924, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, face a renúncia do crédito pelo exequente, motivada pela ausência de bens penhoráveis da executada.

    Cobradas as custas e observadas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

    UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 05:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 05:14

    Decorrido prazo de MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 15/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 12:57

    Publicado Intimação em 03/08/2023.

  • 10/08/2023 12:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813251-72.2016.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Autora: TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - SP178171 Parte Ré: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO - RN17594 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte EXECUTADA, por seu advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição no ID 103929858., Mossoró/RN, 1 de agosto de 2023.

    ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)

  • 01/08/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 09:44

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 12:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/05/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2022 11:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:42

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/11/2022 00:31

    Decorrido prazo de MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO em 09/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 08:18

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 12/09/2022 21:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 12/09/2022 20:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/09/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 19:53

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 29/08/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 04:32

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 22/07/2022 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 01:19

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP em 15/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 04:34

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP em 01/12/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 07:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2020 07:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2020 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2020 20:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 20:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2020 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/03/2020 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 08:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 01:44

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 16/12/2019 23:59:59.

  • 19/11/2019 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 11:39

    Outras Decisões

  • 19/09/2019 09:08

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/08/2019 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2019 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 15:05

    Outras Decisões

  • 12/06/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 10:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 00:31

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 28/05/2019 23:59:59.

  • 30/04/2019 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2019 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 10:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2019 10:04

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2018 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2018 08:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 17:52

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 11/09/2018 06:52

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOTOS VIEIRA LTDA - EPP em 10/09/2018 23:59:59.

  • 16/08/2018 22:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2018 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2018 00:53

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 26/07/2018 23:59:59.

  • 25/07/2018 13:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/07/2018 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2018 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2018 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2018 18:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2018 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2018 15:53

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 19/04/2018 23:59:59.

  • 09/04/2018 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2018 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2018 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/03/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2017 18:04

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 10:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2017 00:54

    Decorrido prazo de FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE em 09/03/2017 23:59:59.

  • 21/02/2017 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2017 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/01/2017 13:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2016 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2016 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 09:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/07/2016 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2016 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2016 14:30

    Declarada incompetência

  • 07/07/2016 10:12

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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