16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 08:21

Juntada de Petição de comunicações
07/09/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0801424-10.2024.8.20.5001 Autor(a): THALLES PHYLLIP ALVES MOREIRA RIBEIRO Réu: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
29/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:19

Outras Decisões
18/08/2025 13:27

Outras Decisões
15/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:33

Recebidos os autos
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 08:18

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:18

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2025 23:59.
21/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:43

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:35

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:18

Recebidos os autos
30/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/10/2024 23:59.
22/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:28

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 23:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 04:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 12:55

Conclusos para julgamento
16/04/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
21/01/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 23:46

Conclusos para despacho
10/01/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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