19/09/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0847686-96.2016.8.20.5001 Autor(a): MARIA VALE DE LUCENA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem em relação aos cálculos do cumprimento de sentença.

A parte exequente pretende que os cálculos da execução, a título de abono de permanência, tenham por base reenquadramento funcional obtido em outro processo, de nº.: 0811720-72.2016.8.20.5001, o qual tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública.

Já o executado baseou sua impugnação no fato de que a parte exequente utilizou, como parâmetro para os cálculos, valores que não correspondem aos efetivamente recebidos e, por conseguinte, descontados, conforme fichas financeiras.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O abono de permanência consiste em vantagem criada em âmbito constitucional e que tem a finalidade de estimular o Servidor que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária a permanecer em atividade.

Referida vantagem é paga em percentual correspondente ao valor da contribuição previdenciária.

Assim, não se pode considerar, como pretende o exequente, valores que divergem do que consta nas fichas financeiras, isto porque o abono deve ser calculado de acordo com o que foi efetivamente descontado a título de contribuição para a previdência.

Ademais, eventuais diferenças referentes ao enquadramento obtido em outra ação deve ser pleiteado nela, como reflexos financeiros do direito lá reconhecido.

Os cálculos, portanto, devem ser realizados com base no que foi efetivamente descontado, ou seja, em estrita observância ao que consta nas fichas financeiras, motivo pelo qual, rejeito a impugnação da parte exequente, apresentada no ID 133068684.

Em razão do exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos do executado (ID 128514909) e, caso persista a divergência, os autos devem ser remetidos à COJUD para elaboração dos cálculos, conforme a decisão de mérito transitada em julgado e a presente decisão.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:24

Outras Decisões
17/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
16/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.
15/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:11

Processo Reativado
08/06/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 09:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2019 07:37

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2018 14:28

Juntada de Certidão
25/05/2018 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 12:50

Outras Decisões
27/04/2018 12:58

Conclusos para decisão
19/04/2018 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2018 23:59:59.
01/04/2018 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2018 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 10:12

Julgado procedente o pedido
07/06/2017 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/03/2017 18:30

Conclusos para julgamento
08/02/2017 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/02/2017 23:59:59.
06/02/2017 09:20

Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2016 11:18

Juntada de Petição de contestação
01/12/2016 11:17

Juntada de Petição de contestação
08/11/2016 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2016 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2016 13:42

Conclusos para despacho
23/10/2016 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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