TJRN - 0844262-31.2025.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.
-
09/09/2025 00:40
Decorrido prazo de Francisco Fábio Néri de Souza em 08/09/2025 23:59.
-
06/09/2025 10:11
Juntada de Petição de comunicações
-
25/08/2025 06:15
Publicado Intimação em 25/08/2025.
-
25/08/2025 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
25/08/2025 00:28
Publicado Intimação em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0844262-31.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO FLORENCIO DE OLIVEIRA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Maria da Conceição Florêncio de Oliveira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, buscando obter o adicional de tempo de serviço no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Ocorre que a parte autora ajuizou ação com a mesma causa de pedir, em relação ao mesmo vínculo, na ação veiculada no Processo de nº 0800455-58.2025.8.20.5001, que tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no bojo do qual já foi proferida sentença transitada em julgado, cuja cópia segue em anexo.
Assim, resta configurada a coisa julgada, tudo conforme o art. 337, § 4º, do CPC.
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.
Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Natal, data registrada no sistema.
Juiz de Direito -
21/08/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 14:08
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
16/06/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802870-16.2025.8.20.5162
Jeyson Gustavo da Silva Farias
Banco Bradesco S/A.
Advogado: Lindaiara Anselmo de Melo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 27/08/2025 15:09
Processo nº 0801103-87.2025.8.20.5114
104 Delegacia de Policia Civil Canguaret...
Francisco Caninde do Nascimento
Advogado: Clenilda Paes Moreira Reis
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 23/05/2025 11:12
Processo nº 0873262-76.2025.8.20.5001
Terezinha de Melo
Instituto de Prev. dos Servidores do Est...
Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 28/08/2025 15:34
Processo nº 0827840-49.2023.8.20.5001
Maria Marly Jacinto
Fundacao Jose Augusto
Advogado: Antonio Luiz Bezerra Lopes
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 25/05/2023 10:25
Processo nº 0102099-93.2015.8.20.0162
Municipio de Extremoz
Haroldo Brandao Nelson
Advogado: Rivaldo Dantas de Farias
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 30/05/2022 23:34