23/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800129-84.2020.8.20.5127 AUTOR: ANTONIO ARRUDA DA CUNHA, MARIA DE FATIMA DE SOUSA CUNHA REU: JOSE VALDECI RIBEIRO DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ANTÔNIO ARRUDA DA CUNHA e MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA CUNHA, visando à declaração de propriedade do imóvel rural denominado “Sítio Juazeirinho”, situado no Município de Santana do Matos/RN.

Em síntese, alegam os autores que adquiriram os direitos de posse sobre o imóvel em 2006, quando o receberam de Kergilson Nobre Felipe de Sousa em pagamento de dívida.

Sustentam que este, por sua vez, já exercia a posse desde 1998, ocasião em que teria adquirido o bem de José Valdeci Ribeiro, titular registral do imóvel.

Devidamente citado, o réu JOSÉ VALDECI RIBEIRO apresentou contestação cumulada com reconvenção (Id. 71204965), na qual requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa dos autores, aduzindo que, conforme a ata notarial acostada à inicial, quem efetivamente deteria a posse seria o Sr.

José Batista da Cunha Júnior, e não os demandantes.

Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a inadequação do valor da causa, que, a seu ver, deveria corresponder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

No mérito, alegou inexistirem provas que confirmem a posse aduzida, sustentando que os autores, em verdade, invadiram sua propriedade.

Na reconvenção, requereu liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da reconvenção, condenando-se os autores/reconvindos a refazerem integralmente a cerca divisória, às suas expensas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00.

Os autores/reconvindos, por sua vez, apresentaram réplica à contestação c/c resposta à reconvenção (Id. 85752957).

Em tal peça, impugnaram as preliminares, mas concordaram com a inclusão do Sr.

José Batista da Cunha Júnior no polo passivo.

No mérito, reiteraram os argumentos da inicial.

Quanto à reconvenção, impugnaram o pedido de gratuidade formulado pelo réu/reconvinte e refutaram suas alegações.

Pugnaram, ainda, pela retirada dos autos de expressões ofensivas. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

II – DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES De início, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu/reconvinte, uma vez que este afirma ser proprietário e possuidor do imóvel objeto da lide, a revelar, pois, a existência de patrimônio que evidencia não preencher os requisitos legais para concessão do benefício, havendo condições de arcar com as custas e despesas processuais.

De outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade ad causam deve ser aferida em conformidade com as alegações constantes da petição inicial.

No caso, os autores afirmam exercer a posse do bem com animus domini, o que lhes confere, a princípio, legitimidade para a propositura da demanda.

Também rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que a exordial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, acompanhada dos documentos indispensáveis.

Destaca-se, por oportuno, que eventual insuficiência probatória poderá ser suprida na fase instrutória, mediante a produção de provas.

Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo assistir razão ao réu.

Compulsando os autos, verifico que restou comprovado, mediante documento do ITR (Id. 71204965 – pág. 9), que o valor venal do imóvel, no ano de 2020, correspondia a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Assim, corrijo o valor da causa para R$ 80.000,00.

Em relação ao pedido de inclusão do Sr.

José Batista da Cunha Júnior no polo passivo, deixo de acolhê-lo, visto que a legitimidade passiva deve recair sobre o titular registral do imóvel usucapiendo, no caso, o réu já citado.

Apesar disso, nada impede que o referido terceiro intervenha no feito, caso tenha interesse, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC.

Por último, quanto ao pedido dos autores para exclusão de expressões ofensivas, não verifico, a princípio, expressões injuriosas na contestação/reconvenção, razão pela qual deixo de determinar sua exclusão.

Ressalto, contudo, que eventual alegação de cunho pessoal poderá ser apreciada em ação própria.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, resolvo: a) corrigir o valor da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) determinar que a parte autora complemente as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); c) determinar que o réu/reconvinte recolha as custas processuais, considerando o indeferimento da gratuidade, sob pena de não processamento da reconvenção.

Após o cumprimento, retornem os autos conclusos para decisão ulterior.

Cumpra-se.

SANTANA DO MATOS /RN, 20 de agosto de 2025.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição de extinção
07/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
21/07/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:56

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:54

Juntada de Certidão
08/02/2022 01:20

Decorrido prazo de SILAS JADER DE ARAUJO FILHO em 07/02/2022 23:59.
30/11/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:15

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 08:44

Juntada de Certidão
11/08/2021 02:08

Decorrido prazo de ITAMAR ITAN DELMIRO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:16

Decorrido prazo de JOSIMÁRIO DANTAS REBOUÇAS em 10/08/2021 23:59.
28/07/2021 22:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 00:20

Decorrido prazo de KERGINALDO FELIPE DE SOUSA em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE VALDECI RIBEIRO em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 21:14

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:07

Decorrido prazo de IRANI ARRUDA DA CUNHA em 21/07/2021 23:59.
20/07/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 11:42

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 08:49

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 00:19

Juntada de Petição de diligência
08/07/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2021 07:31

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 16:42

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 09:20

Juntada de Petição de diligência
22/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:24

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:24

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:24

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:24

Expedição de Mandado.
22/06/2021 14:03

Expedição de Mandado.
26/01/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 11:42

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:41

Decorrido prazo de ANTONIO ARRUDA DA CUNHA em 12/11/2020.
14/11/2020 01:40

Decorrido prazo de SILAS JADER DE ARAUJO FILHO em 12/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 17:26

Conclusos para despacho
15/07/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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