TJRN - 0865458-57.2025.8.20.5001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 13:56
Conclusos para julgamento
-
12/09/2025 17:37
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 04:35
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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01/09/2025 04:27
Publicado Intimação em 01/09/2025.
-
01/09/2025 04:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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01/09/2025 04:19
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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01/09/2025 03:32
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0865458-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLY LOPES DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ERLY LOPES DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, partes qualificadas nos autos.
Pretende-se a exibição de documentos que, supostamente, estão sob a guarda da parte demandada. É o relato.
DECISÃO: O requerimento autoral está previsto no art. 396, do Código de Processo Civil - Da Exibição de Documento ou Coisa, além de que, no caso em disceptação, estão presentes os requisitos formais elencados no art. 381, inc.
III, do CPC - “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”.
Assim, nos termos do art. 396 e seguintes, do CPC, determino a citação da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, exibir os documentos requisitados na inicial (Id.160155843), podendo, no mesmo prazo, oferecer resposta, sob pena de revelia.
Advirta-se que, em caso de descumprimento, sem apresentação de resposta legítima, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar (caput, 400, CPC); além de ensejar a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, conforme art. 400, par. único, do CPC.
Registre-se, oportunamente, que a aludida presunção de veracidade se limita à existência da relação contratual e ao descumprimento do dever de informação pelo fornecedor, não podendo servir de fundamento para qualquer pretensão revisional que dependa de prova técnica mais aprofundada, a ser eventualmente discutida em ação própria.
Anote-se, finalmente, que por sua natureza satisfativa, a exibição de documentos no rito da produção antecipada de provas afasta a prevenção do juízo na distribuição de hipotética ação principal, consoante art. 381, §3º, do CPC.
Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.
Decorrido o prazo da parte requerida, com ou sem resposta, depois de certificado o decurso, intime-se a parte autora para manifestação/réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso.
Decorrido o prazo das partes, e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.
Tratando-se de concessão de pedido suscetível de responsabilização da parte contrária, em caso de descumprimento, cumpra-se, com urgência e por oficial de justiça, em alinhamento à Súmula 410/STJ.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
NATAL/RN, (data e hora do sistema).
RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/08/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 14:19
Juntada de Petição de contestação
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22/08/2025 12:54
Outras Decisões
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22/08/2025 12:54
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERLY LOPES DA SILVA.
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08/08/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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