19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814906-50.2023.8.20.5004 REQUERENTE: ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA REQUERIDO: ELIANE PEDRO DOS SANTOS DECISÃO Expeça-se ordem de pagamento no SISCONDJ da seguinte forma: 1) Um alvará no importe de R$ 1.955,65 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme depósito judicial de ID 163653355, para: a) Beneficiário: Rosikarla Freitas da Silva de Rubim Costa; b) CPF: *07.***.*51-14; c) Número do banco: 104; Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; d) Número da agência: 3242; e) Número da conta: 803958899-3; Tipo da conta: poupança.

Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor referente ao remanescente da condenação, no importe de R$ 2.495,75 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 18 de setembro de 2025.
18/09/2025 14:40

Outras Decisões
18/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 08:33

Conclusos para decisão
11/09/2025 08:32

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:15

Decorrido prazo de PEDRO CESAR DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814906-50.2023.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA REQUERIDO: ELIANE PEDRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei n.º 9.099/95.

A executada dedica extensa argumentação às questões que se referem ao mérito da ação de conhecimento, já definitivamente julgado por sentença transitada em julgado.

Operou-se, assim, o trânsito em julgado da decisão de mérito, formando-se coisa julgada material sobre todas as questões decididas.

Os embargos à execução, regulamentados pelo artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, têm escopo restrito e taxativo.

Podem versar apenas sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Não se admite, em sede de embargos à execução, a rediscussão do mérito da ação de conhecimento, especialmente quando já coberto pela autoridade da coisa julgada.

Permitir tal rediscussão representaria subversão do sistema processual e violação ao princípio da segurança jurídica.

A executada não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos.

Não há nulidade de citação, conforme demonstrado.

Não há excesso de execução, pois o valor cobrado corresponde exatamente àquele fixado na sentença, devidamente atualizado.

Não há erro de cálculo, tampouco causa superveniente modificativa da obrigação.

A análise detida dos embargos opostos revela sua manifesta improcedência., estando preclusas as matérias de defesa não arguidas tempestivamente na fase de conhecimento.

O cumprimento de sentença deve prosseguir seus regulares trâmites, visando à satisfação integral do crédito do exequente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé aventado pela embargada, verifico que não merece prosperar.

Explico.

As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se estabelecidas no art. 80 do CPC, e, verificadas quaisquer das ali previstas, torna-se cabível a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa pela conduta desleal e temerária.

Desse modo, a conduta do embargante não se enquadrada em nenhum dos incisos do artigo citado, não havendo motivo para condenação nesse sentido.

INDEFIRO, também, o pedido de execução dos 5% alusivo a partilha de bens.

A presente fase processual é de cumprimento de sentença, regida pelo artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Como se sabe, nesta etapa não é possível ampliar ou modificar o título executivo formado na fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, devendo, portanto, ajuizar nova ação para análise desse requerimento, utilizando, inclusive, o conteúdo dos presentes autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos.

Após o trânsito em julgado, autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 21:53

Juntada de Petição de embargos à execução
23/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 23:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 08:05

Transitado em Julgado em 12/12/2024
07/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição de planilha de cálculos
06/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:36

Juntada de ato ordinatório
30/11/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 16:27

Juntada de diligência
18/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:49

Conclusos para julgamento
10/06/2024 07:49

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 06/06/2024.
07/06/2024 03:20

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 06/06/2024 23:59.
16/04/2024 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 22:36

Juntada de diligência
10/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 00:40

Juntada de diligência
21/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
21/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
10/11/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 06:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:26

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 08:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:59

Outras Decisões
21/08/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:35

Conclusos para despacho
21/08/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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