18/09/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 10:40

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 05:46

Decorrido prazo de MAGNOS KELLY BESERRA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 18:53

Juntada de diligência
22/08/2025 04:39

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 07:18

Expedição de Mandado.
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0801528-82.2023.8.20.5600 Natureza: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 86ª Delegacia de Polícia Civil Jandaíra/RN e outros Réu: FRANCISCO CANINDE COSTA MELO e outros SENTENÇA Trata-se de processo judicial em que foi realizado acordo de não persecução penal em relação a Magnus Kelly Bezerra, devidamente homologado por este Juízo.

Foram acostados os comprovantes do devido cumprimento da ANPP (IDs 130005534, 135323229, 136445377, 139658067, 145569807, 149946200, 153327936, 156375994 e 159561460).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, conforme parecer de ID 159664163. É o relatório.

Decide-se.

O artigo 28-A, § 13°, do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13° Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Compulsando os autos, verifica-se que Magnus Kelly Bezerra atendeu às condições do ANPP, motivo pelo qual deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAGNOS KELLY BEZERRA, com fulcro no art. 28-A, §13°, do CPP.

Se cumpridas as determinações em relação a FRANCISCO CANINDÉ COSTA MELO, nos termos da sentença de ID.128491250, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

João Câmara/RN, data do sistema.

Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:10

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2025 20:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:53

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:09

Desentranhado o documento
11/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:19

Expedição de Ofício.
26/09/2024 09:08

Transitado em Julgado em 04/09/2024
03/09/2024 13:51

Decorrido prazo de MAGNOS KELLY BESERRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:51

Decorrido prazo de ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:23

Decorrido prazo de MAGNOS KELLY BESERRA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:23

Decorrido prazo de ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:41

Decorrido prazo de MAGNOS KELLY BESERRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 13:41

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE COSTA MELO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:33

Decorrido prazo de MAGNOS KELLY BESERRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE COSTA MELO em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 18:00

Juntada de diligência
22/08/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:58

Juntada de diligência
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2024 07:11

Expedição de Mandado.
20/08/2024 07:11

Expedição de Mandado.
16/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 23:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MAGNOS KELLY BEZERRA
15/08/2024 23:54

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 10:48

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:30

Conclusos para julgamento
04/06/2024 13:38

Audiência Una realizada para 04/06/2024 12:00 1ª Vara da Comarca de João Câmara.
04/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:38

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 12:00, 1ª Vara da Comarca de João Câmara.
04/06/2024 13:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:45

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRN em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:45

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMRN em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 11:04

Juntada de diligência
26/05/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 14:24

Juntada de diligência
24/05/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:15

Juntada de diligência
24/05/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:00

Juntada de diligência
14/05/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:07

Expedição de Ofício.
10/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:36

Juntada de ato ordinatório
06/05/2024 10:29

Audiência Una designada para 04/06/2024 12:00 1ª Vara da Comarca de João Câmara.
06/05/2024 10:25

Desentranhado o documento
06/05/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
22/04/2024 13:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/04/2024 22:30

Outras Decisões
17/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 18:25

Juntada de diligência
20/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
19/02/2024 22:58

Recebida a denúncia contra FRANCISCO CANINDE COSTA MELO
15/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
10/12/2023 02:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 14:58

Outras Decisões
19/10/2023 07:55

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 23:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 23:38

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:01

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/08/2023 13:53

Juntada de Petição de inquérito policial
30/08/2023 13:39

Juntada de Petição de inquérito policial
23/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
07/07/2023 00:14

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:20

Juntada de devolução de mandado
20/04/2023 09:18

Juntada de devolução de mandado
19/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:22

Audiência de custódia realizada para 19/04/2023 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
19/04/2023 17:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
19/04/2023 12:19

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2023 12:16

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:50

Audiência de custódia designada para 19/04/2023 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/04/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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