18/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800377-13.2025.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HEITOR TARGINO DANTAS CAVALCANTE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Observa-se que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outra Unidade Federativa (Rio Grande do Sul).

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 10, §2º) impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

O referido normativo estabelece que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de 05 (cinco) ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove que não possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas no ano de 2025 no Estado do Rio Grande do Norte; ou, alternativamente, (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte, sob pena de comunicação à entidade de classe respectiva.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

P.I.

CARAÚBAS/RN, data do sistema.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:30

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:42

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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