TJRN - 0820122-30.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0820122-30.2025.8.20.5001 AUTORA: ÉRICA DANIELLE ALVES ALEXANDRE SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, por servidora ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, com vínculo desde 30/01/2018, objetivando o reconhecimento e implementação de progressões funcionais horizontais previstas na Lei Complementar Estadual nº 694/2022, com efeitos financeiros retroativos, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos sobre demais verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal.

A parte autora afirma ter direito à evolução funcional nos seguintes termos: nível 2 em 30/01/2021, após o estágio probatório; nível 3 em 30/01/2022; e nível 4 em 30/01/2024, ressaltando que a ausência de avaliações de desempenho por parte da Administração não poderia prejudicar o seu direito.

O réu apresentou contestação, sustentando a impossibilidade de concessão das progressões por ausência da avaliação de desempenho, defendendo a legalidade do ato administrativo que não implementou as evoluções funcionais.

Alega também que a Administração Estadual se encontra no limite prudencial, o que impediria a realização da progressão funcional.

Em réplica, a autora reitera os argumentos da inicial, aduzindo que a omissão estatal na realização das avaliações não pode servir como óbice à concessão, citando precedentes que reconhecem tal direito.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia reside em definir se a ausência de avaliações de desempenho realizadas pela Administração Estadual obsta ou não o direito da parte autora às progressões funcionais previstas na Lei Complementar Estadual nº 694/2022.

O art. 21 da LCE nº 694/2022 prevê que a progressão por mérito profissional ocorre a cada dois anos de efetivo exercício na função, após o estágio probatório, condicionada a resultado favorável em avaliação de desempenho.

O § 2º do mesmo dispositivo dispõe que, após o estágio probatório, o servidor ingressará no nível 2 da carreira e no ano seguinte poderá alcançar o nível 3, caso atenda aos requisitos.

Noutro prisma, a Súmula nº 17 do TJRN dispõe que a progressão funcional é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, sendo dever da Administração implementá-la quando preenchidos os requisitos.

Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN e do STJ firmou entendimento de que a omissão da Administração na realização das avaliações não pode prejudicar o servidor, se preenchidos os demais requisitos legais.

No caso, restou incontroverso que a autora completou o estágio probatório em 30/01/2021 e, desde então, não foi submetida a avaliação de desempenho por omissão exclusiva da Administração.

Não há registros de punições ou faltas que desabonem seu desempenho.

Assim, atendido o requisito temporal e inexistindo fato impeditivo, a ausência da avaliação não pode ser interpretada em seu desfavor.

Dessa forma, assiste razão à autora quanto ao direito às progressões funcionais nas datas pleiteadas: nível 2 em 30/01/2021; nível 3 em 30/01/2022; e nível 4 em 30/01/2024.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a retificar a ficha funcional da parte autora, registrando as progressões funcionais horizontais para o nível 2 em 30/01/2021, para o nível 3 em 30/01/2022 e para o nível 4 em 30/01/2024; a implementar no contracheque os valores correspondentes ao nível devido em cada uma dessas datas, com efeitos financeiros a partir de cada progressão; e a pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário, férias, adicional por tempo de serviço e demais verbas de natureza salarial, acrescendo-se ainda juros e correção monetária, na forma estabelecida na fundamentação.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme orientação das Turmas Recursais do RN, com base no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810 STF).

Até 08/12/2021, a correção será pelo IPCA-E e os juros pelo índice da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observado o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluídos os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)