16/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:26

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 06:46

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808973-56.2025.8.20.5124 Requerente: RILDSON LOPES DE PAIVA e outros Requerido: MANOEL LOPES DE PAIVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Em atenção ao despacho de id 152826883, a parte autora apresentou manifestação no id 156169487, informando o cumprimento parcial das determinações judiciais.

Analisando a petição e os documentos acostados, verifico: a) Juntada do CRLV do veículo de propriedade do falecido (id 156169507), contudo, o referido documento encontra-se desatualizado, expedido em 06/05/2019.

Deverá ser apresentada certidão atualizada emitida pelo DETRAN/RN ou último CRLV vigente; b) Quanto à certidão do INSS, observa-se que foi anexado apenas o requerimento da certidão de inexistência de dependentes habilitados (id 156169508), sendo necessário que a parte traga aos autos o documento definitivo emitido pelo INSS; c) Foi apresentado o plano de partilha no id 156170407, o qual deverá ser analisado oportunamente, após a regularização documental pendente.

Desta feita, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as determinações constantes no despacho de id 152826883, juntando o CRLV atualizado ou certidão correlata emitida pelo DETRAN/RN, referente ao veículo deixado pelo falecido; a certidão emitida pelo INSS comprovando a inexistência (ou existência) de dependentes habilitados à pensão por morte e ainda certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) inventariado(a), para verificação se há débito tributário (art. 192 do CTB.

Alerto a parte autora de que deverá manter as certidões negativas atualizadas nos autos, independentemente de ser intimada para tal, sob pena de ser necessária a abertura de vistas às Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Consigno que não será admitido novo pedido de prorrogação de prazo, salvo se acompanhado de justificativa pormenorizada e da documentação já disponível. 2 - Havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis, autos conclusos para despacho inicial.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) gi
21/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:35

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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