12/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
05/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0822167-17.2024.8.20.5106 AUTORIDADE: 39ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN AUTOR DO FATO: CLARA EMANUELA ALMEIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Auto de prisão em flagrante decorrente da suposta prática do crime tipificado no art. 20, da lei 9459/97.

Do compulsar dos autos, observo que o delito em questão possui pena em abstrato superior a 2 anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais, cuja missão é o processamento de infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Assim sendo, tratando-se de questão relativa à competência material e, portanto, absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por conseguinte, determino a remessa destes autos a uma das varas criminais não especializadas desta comarca.

Dê-se baixa na distribuição e ciência ao MP.

P.R.I.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 29 de julho de 2025.

Gisela Besch Juíza de Direito
02/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:49

Juntada de Certidão vistos em correição
29/07/2025 13:28

Declarada incompetência
29/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:27

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:31

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:41

Audiência Preliminar realizada conduzida por 26/05/2025 10:00 em/para 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
26/05/2025 10:41

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 10:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
05/05/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:34

Juntada de diligência
02/05/2025 10:02

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 09:30

Juntada de diligência
26/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:25

Audiência Preliminar designada conduzida por 26/05/2025 10:00 em/para 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
06/03/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição incidental
25/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:33

Audiência Preliminar realizada para 25/11/2024 09:15 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
25/11/2024 09:33

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 09:15, 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
12/11/2024 13:19

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 16:40

Juntada de diligência
09/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:28

Juntada de diligência
27/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:41

Audiência Preliminar designada para 25/11/2024 09:15 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró.
25/09/2024 12:42

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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