12/09/2025 06:39

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0865079-19.2025.8.20.5001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Parte Autora: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Ré: ALINE GABRIELA BRANDAO DECISÃO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo localizado em comarca distinta da qual tramita a ação de busca e apreensão, nos termos do Art. 3º, §12 do Decreto-lei nº 911/69.

Antes de determinada a expedição do mandado de busca e apreensão, a parte demandada peticionou nos autos informando que o bem se encontra apreendido por determinação do juízo da 4º Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, custodiado na DEGEPOL - DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL nesta capital, devendo o autor buscar as as providencias cabíveis para restituição do bem perante a autoridade judiciária que determinou a sua apreensão (Num. 160105429).

Sobreveio petição da parte autora requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo no pátio da Delegacia Geral (Num. 163413869). É o breve relato.

Decido.

Trata-se de requerimento de apreensão do bem, no qual houve a informação posterior de que o veículo a ser apreendido encontra-se sob custódia da Polícia Civil, após decisão judicial proferida pelo juízo da 4º Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, decorrente de operação criminal objetivando apurar a existência de uma organização criminosa atuante na região de Planaltina/DF.

Neste cenário, tratando-se de pedido incidental, deverá a parte autora formulá-lo perante o Juízo onde tramita a ação de busca e apreensão.

Diante do exposto, na impossibilidade de cumprimento da medida liminar nos termos inicialmente propostos, está exaurida a prestação jurisdicional desta 7ª Vara Cível, razão pela qual determino o encaminhamento das peças da presente diligência para o Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, referente aos Autos do Processo n.º 0834936-34.2025.8.12.0001.

Por conseguinte, determino o arquivamento definitivo dos autos.

Intime-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 06:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0865079-19.2025.8.20.5001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Parte Autora: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Ré: ALINE GABRIELA BRANDAO DECISÃO .

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição de Num.160105429 e os documentos de Num.160105477 e Num. 160105476, esclarecendo a situação atual do veículo objeto da lide, com juntada de documentos comprobatórios, se houver.

A ausência de esclarecimentos poderá implicar indeferimento ou suspensão do pedido de busca e apreensão.

Após, retornem os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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