TJRN - 0802038-30.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802038-30.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WASHINGTON ALBERDAN DA SILVA VIEIRA Requerido (a): SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, de modo que, da simples análise perfunctória das alegações e dos documentos que instruem a inicial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte dela, para o pagamento das custas e despesas processuais.

O Código de Processo Civil, por sua vez, preceitua, em seu art. 99, §2º, que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Em face do exposto, determino a intimação da parte promovente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, com a juntada da manifestação da parte demandante e/ou o pagamento das custas processuais, retornem os autos conclusos.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito