08/09/2025 06:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0800188-30.2023.8.20.5107 AUTOR: WANDIC BEZERRIL LOURENCO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WANDIC BEZERRIL LOURENÇO em face do RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ambos qualificados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em território nacional, de todos os processos pendentes de julgamentos que tratam da matéria sobre a cobrança de dívida prescrita, com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

Para isso, o STJ afetou os Recursos Especiais números REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, aos quais foram cadastrados no tema 1.264 STJ - "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

O STJ também afetou os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: TEMA IRDR n. 22/TJRS (IRDR 0032928-62.2021.8.21.7000/RS); TEMA IRDR 9/TJRN (IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000/RN); IRDR 0003543-23.2022.8.04.90000/TJAM; TEMA IRDR 88/TJMG (IRDR 1.0000.22.184442-6/001/MG) e TEMA IRDR 51/TJSP (IRDR 2130741- 65.2021.8.26.0000/SP).

O art. 313, VIII c/c art. 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) VIII - nos demais casos que este Código regula.

Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;" Ante o exposto, reconhecida a repercussão geral de matéria afeta ao julgamento dos autos, SUSPENDO o curso do processo, até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1.264 – STJ.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NOVA CRUZ /RN, 22 de julho de 2025.

MÁRCIO SILVA MAIA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
08/05/2025 08:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 03:15

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:28

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 09/12/2024 23:59.
11/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:49

Audiência conciliação realizada para 13/11/2023 12:40 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
20/11/2023 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 12:40, 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
13/11/2023 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 07:52

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 07:52

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:12

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:44

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 31/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:36

Audiência conciliação designada para 13/11/2023 12:40 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz.
23/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 21:40

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 13:49

Recebidos os autos.
29/04/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz
29/04/2023 13:49

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2023 13:49

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 04/04/2023 23:59.
28/02/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 15:12

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872106-53.2025.8.20.5001

Gabriel Madureira Attem

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0803750-91.2025.8.20.5102

Maria da Conceicao Silva

Banco Santander

Advogado: Kayo Melo de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0801906-49.2025.8.20.5121

Denilce Santos Ferreira

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Daniel Pascoal Lacorte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0804032-14.2025.8.20.5108

Francisco Romario da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lidia Brigida Mendes Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2025 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0802065-13.2025.8.20.5114

Luiz Antonio do Nascimento

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2025 10:30

Exibir Processo