05/09/2025 00:26

Decorrido prazo de JEOVANE ISMITE JOHNY EPIFANIO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º 0802473-46.2025.8.20.5100 Autor(a): MARIA DE LOURDES SOARES BARRETO Advogado: Advogado(s) do reclamante: THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI Réu: Municipio de Carnaubais-RN Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido liminar, na qual o autor requerer, liminarmente, à retirada de infração quitada do sistema do DETRAN/RN.

O autor alega que é proprietário do veículo Honda/CG 150 Titan KS, placa MYS7F28 devidamente registrado junto ao DETRAN/RN.

No entanto, em 29/06/2023, o demandante foi autuado por infração de trânsito, resultando na imposição de multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), vindo a realizar o pagamento da referida multa em 26/06/2024, conforme comprovante de pagamento anexo.

Ademais, aduz que mesmo após a quitação do débito, o DETRAN/RN não procedeu com a baixa da penalidade no sistema, de modo que a permanência indevida da restrição no prontuário do veículo tem impedido a renovação do CRLV, desta forma o autor sofre risco iminente de ter seu veículo apreendido em virtude de um erro do DETRAN/RN. É o breve relatório.

Decido.

A respeito da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, o autor foi multado por infração de trânsito, vindo a realizar o pagamento da referida multa em 26/06/2024, não demonstrando nos autos, em sede de cognição sumária, ter realizado nenhuma diligência administrativa a fim de solucionar o suposto erro do DETRAN/RN.

Ademais, denota-se um extenso lapso temporal entre a autuação da multa (29/06/2023), que não foi impugnada em sede administrativa, o efetivo pagamento da multa (26/06/2024) e o ajuizamento da presente ação (02/06/2025), o que corrobora para o regular andamento processual, com o devido contraditório.

Assim, no que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se vislumbra o perigo de dano, uma vez que, caso constatado o direito do autor após o regular contraditório, o período processual não acarretará prejuízos ao seu direito.

Por fim, requereu em sede liminar o mesmo pedido que requer no mérito.

Ocorre que, caso deferida a tutela antecipada, será esgotado o objeto da ação.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Intimem-se.

Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo de resposta do réu, havendo na defesa preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 5 (cinco) dias.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

ASSU, na data da assinatura.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (assinado eletronicamente)
26/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809239-77.2024.8.20.5124

Thiago Emanoel Rodrigues Soares

Artur Vanielson Monteiro Cardoso

Advogado: Angelica Karoline Rodrigues Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0806890-39.2025.8.20.5004

Isolados.com LTDA - ME

Reinaldo Cesar de Quadros

Advogado: Felipe Emilio de Gois

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0815180-71.2025.8.20.5124

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Manoel Pereira de Morais

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0800813-39.2025.8.20.5125

Andrea Kaline Belo de Souza

Municipio de Messias Targino

Advogado: Daniel Monteiro da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0802345-73.2023.8.20.5107

Vera Lucia Joaquim de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/09/2023 23:23

Exibir Processo