TJRN - 0874903-02.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0874903-02.2025.8.20.5001 Autor(a): REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA propôs a presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Evidência em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, pessoa(s) jurídica(s) de direito público, também identificado(a)(s) nestes autos.

Narra, em síntese, ser servidor público estadual aposentado e que o requerido não vem pagando seus proventos na forma devida.

Diante disso, requer seja concedida tutela de urgência para determinar que o requerido efetue o pagamento referente ao ADTS na forma que lhe é devido. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Para que tenha lugar o deferimento do pedido de Tutela de Urgência (Liminar), mister estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao pedido de Tutela de Urgência (Liminar), quando o requerimento é feito em face da Fazenda Pública, há ainda algumas restrições, previstas na Lei nº 9.494/97.

Entre as restrições verifico a impossibilidade de conceder a tutela de urgência para determinar a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, outorga ou acréscimos de vencimentos, pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.

Desse modo, consubstanciando-se o pleito de antecipação de tutela em obrigação de pagamento e se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, não incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente.

Não obstante, a parte autora requer a retificação de seus proventos, cujos valores lhe são devidos desde o ano de 2023, o que afasta o requisito do perigo de dano alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO