16/09/2025 00:55

Decorrido prazo de VINICIUS DUTRA BORGES PEREIRA em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 08:16

Juntada de Petição de petição incidental
01/09/2025 03:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0805101-94.2024.8.20.5600 AUTOR: 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTANA DO MATOS/RN, MPRN - 14ª PROMOTORIA NATAL, MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS INVESTIGADO: MARIA GRAZIELA CESARIO SILVA, MONICA MARIA DA SILVA, WESLEY KAUAN DA SILVA GOMES, EDIVAN DA SILVA DE CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Mônica Maria da Silva, Wesley Kauan da Silva Gomes, Maria Graziela Cesário Silva e Edivan da Silva Carvalho, pelo possível prática do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03, bem como do crime tipificado no art. 307 do CP, este em face apenas do último denunciado.

Consta nos autos respostas à acusação dos denunciados, exceto da denunciada Mônica Maria da Silva, a qual, citada pessoalmente (Id. 158085790), não apresentou resposta nem constituiu advogado, conforme certidão anexa.

Destarte, a Constituição Federal protege os litigantes nos processos judiciais e administrativos, assegurando-lhes a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5º, LV, que dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes.” No caso dos autos, não tendo sido constituído advogado pela referida ré nem muito menos apresentada a resposta à acusação, é mister que seja nomeado um advogado para que promova sua defesa técnica, conforme preceitua o art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, que vaticina: “Art. 396-A. (...) § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.” Diante do exposto, nomeio como defensor da acusada Mônica Maria da Silva o Dr.

Vinicius Dutra Borges Pereira - OAB/RN 22.132, para patrocinar a defesa da ré.

Outrossim, fixo desde já o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios.

Os respectivos honorários serão custeados, ao final, pelo Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que os profissionais da advocacia suprem a ausência de Defensoria nesta comarca.

Convém salientar, por oportuno, que o exercício da defensoria dativa consiste em munus publico e, por isso, submete-se às condições diversas da advocacia privada.

Neste contexto, estabelece o art. 264, do CPP, que salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

O art. 34, XII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, prevê que constitui infração disciplinar a recusa em prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

Sendo assim, esclareça-se, desde já, que a recusa imotivada em cumprir o presente encargo poderá ocasionar a aplicação das disposições legais supramencionadas.

Intime-se, portanto, o defensor dativo para apresentar a peça de defesa respectiva, de logo lhe concedendo vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, caso aceite o encargo.

Caso não aceito o referido encargo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se pessoalmente o defensor, na forma do art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Por fim, intime-se o Parquet para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre o requerimento do acusado WESLEY MARIA DA SILVA formulado no Id. 152253510, para cumprimento das medidas cautelares em comarca diversa.

Cumpra-se.

SANTANA DO MATOS /RN, 21 de agosto de 2025.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:17

Nomeado defensor dativo
18/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 00:22

Decorrido prazo de MONICA MARIA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2025 17:41

Juntada de diligência
20/07/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 17:23

Juntada de diligência
27/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:34

Desacolhida de Prisão Preventiva
09/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo de WESLEY KAUAN DA SILVA GOMES em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 21:49

Juntada de diligência
04/04/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 21:32

Juntada de diligência
28/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 04:18

Decorrido prazo de TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:59

Decorrido prazo de VICTOR WENDER ALVES PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:48

Decorrido prazo de TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:44

Decorrido prazo de VICTOR WENDER ALVES PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:09

Desentranhado o documento
16/01/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:02

Recebida a denúncia contra MONICA MARIA DA SILVA
15/01/2025 18:02

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar da Comarca
15/01/2025 18:02

Revogada a Prisão
13/01/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2024 10:06

Juntada de Petição de inquérito policial
11/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:33

Juntada de Petição de denúncia
05/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:02

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição de procuração
02/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:59

Declarada incompetência
27/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 01:56

Decorrido prazo de VICTOR WENDER ALVES PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:52

Decorrido prazo de GIANCARLO BARRETO NEPOMUCENO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
17/11/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Decorrido prazo de TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:27

Decorrido prazo de TIAGO JONATAS SILVA MOREIRA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:56

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição urgente
23/10/2024 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/10/2024 15:22

Declarada incompetência
23/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição urgente
11/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
11/10/2024 06:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2024 11:34

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 11:32

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 23:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 23:20

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 23:19

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 23:10

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 23:10

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 22:59

Audiência Custódia realizada para 02/10/2024 19:50 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
02/10/2024 22:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/10/2024 22:59

Concedida a Liberdade provisória de MARIA GRAZIELA CESARIO SILVA.
02/10/2024 22:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 19:50, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
02/10/2024 20:59

Juntada de Petição de petição urgente
02/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:55

Audiência Custódia designada para 02/10/2024 19:50 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
02/10/2024 18:51

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 18:18

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição urgente
02/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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