12/09/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 08:31

Transitado em Julgado em 11/09/2025
29/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802551-04.2025.8.20.5112 Parte autora: FRANCISCO EDIMAR DE OLIVEIRA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA

Vistos.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter provimento jurisdicional que determine a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária cumulado com repetição do indébito. É o breve relatório.

Decido.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta em razão da previsão contida na Lei n. 12.153/09, sendo esta mista, em razão do valor da causa e de algumas matérias expressamente excluídas pelo legislador na referida Lei.

Assim, dispõe o art. 2º, caput, da referida norma legal: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Compulsando os autos, constata-se que o valor da causa ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, de modo que este Juízo é incompetente para sua apreciação.

Com efeito, a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 95.506,87 (noventa e cinco mil, quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos), o qual excede o teto do Juizado da Fazenda Pública, fixado em R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) para o exercício de 2025.

Destarte, existente vedação legal, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da incompetência absoluta deste Juizado Fazendário.

Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
26/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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