20/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
19/09/2025 11:08

Juntada de Certidão
16/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2025 11:00

Juntada de diligência
09/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
09/09/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 18:22

Audiência Inicial designada conduzida por 24/10/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
09/09/2025 08:14

Juntada de Petição de denúncia
09/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800892-24.2025.8.20.5123 AUTORIDADE: MPRN - PROMOTORIA PARELHAS, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR DO FATO: LUCAS DANIEL ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que a parte requerida sequer iniciou o cumprimento das condições da transação penal e tendo em vista que a sentença homologatória de tal benefício não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35)[1], ACOLHO o pedido ministerial retro e REVOGO a transação anteriormente concedida.

Expeça-se nova certidão de antecedentes do investigado.

Após, vista ao MP pelo prazo legal para as providências cabíveis.

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN.

P.R.I.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1] Súmula Vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.
05/09/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:44

Revogada a transação penal
05/09/2025 07:20

Conclusos para decisão
05/09/2025 07:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 07:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
30/08/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição incidental
15/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:36

Homologada a Transação Penal
11/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:29

Audiência Inicial designada conduzida por 11/07/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
11/07/2025 10:25

Audiência Inicial não-realizada conduzida por 11/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
11/07/2025 10:25

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
16/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 21:06

Juntada de diligência
19/05/2025 08:14

Expedição de Mandado.
19/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Audiência Inicial designada conduzida por 11/07/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
17/05/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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