19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800793-72.2025.8.20.5117 AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA MEIRA REU: BANCO MASTER S/A DESPACHO A reconvenção, por sua natureza jurídica de ação autônoma, permite que o réu formule pretensões contra o autor, utilizando-se do processo em curso.

Tal instituto está disciplinado no art. 343 do Código de Processo Civil e segue os mesmos requisitos formais exigidos para a propositura de uma ação, incluindo o recolhimento das custas processuais iniciais.

A Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, regulamenta o recolhimento das custas no âmbito desta jurisdição, aplicando-se igualmente à reconvenção.

A ausência de pagamento das custas iniciais caracteriza irregularidade que, não sendo sanada, pode implicar no cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que, na contestação de ID 164217980 - Pág. 24, o demandado requer a condenação da parte autora à devolução do valor contratado e comprovadamente recebido, qual seja, R$ 3.202,42 (três mil, duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos).

Cumpre destacar que, segundo a tabela de custas judiciais constante na Portaria da Presidência do TJRN nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, para causas cujo valor se situe entre R$ 0,00 a R$ 5.000,00, as custas processuais importam em R$ 126,25.

Ante o exposto, intime-se a parte ré-reconvinte Banco Master S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição.

Adotem-se as providências necessárias.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/09/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:10

Conclusos para despacho
17/09/2025 12:10

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
16/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:14

Publicado Citação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9410 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800793-72.2025.8.20.5117 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA MEIRA REU: BANCO MASTER S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), na forma da lei e conforme determinação judicial prolatada nestes autos, de ordem do Juiz SILMAR LIMA CARVALHO, fica Vossa Senhoria citado(a) acerca do inteiro teor da petição inicial e de eventuais documentos que a instruem e, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O presente ato foi elaborado e assinado por ELTON BRUNO SALDANHA DUTRA CAVALCANTI.
26/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a João de Oliveira Meira.
26/08/2025 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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