TJRN - 0820451-18.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0820451-18.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RITA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SILAS TEODOSIO DE ASSIS Demandado: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por/pela RITA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A..

No presente, o(a) demandante é domiciliado(a) na Avenida Coronel Solon, 638, Centro, Grossos/RN, CEP 59675-000, termo da Comarca de Areia Branca/RN, motivo porque deveria ter proposto a ação na mencionada comarca, em respeito ao art. 63, § 5º, do CPC, por força do qual o Juízo está autorizado a declinar de ofício a competência quando o foro perante o qual foi ajuizada a demanda é desconexo do domicílio da parte, seja ela autora ou ré, ou mesmo da relação jurídica deduzida em juízo, senão vejamos: Art. 63. ............................................................................................................................ § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ................................................................................................................................................. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (grifos acrescidos) Posto isso, DECLINO a competência para o Juízo da Comarca de Areia Branca/RN.

Remetam-se os autos, incontinente, ao sobredito Juízo.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito