18/08/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
13/08/2023 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2023.
13/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0834464-17.2023.8.20.5001 REQUERENTE: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL REQUERIDO: MARIA NAZARE RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de busca e apreensão em alienação fiduciária, apreciado originalmente pela 2ª Vara da Comarca de Macau (Id. 102489622), por meio do qual a parte demandante pretende as diligências do art. 3º, §12 do Decreto Lei 911/69.

Com a inicial, juntou documentos. É o que cabe relatar.

DECISÃO: Este Juízo carece de competência para processar e julgar a demanda proposta.

Isso porque, a Lei Complementar nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do RN), no art. 57, determina a competência das comarcas e unidades judiciárias, cabendo ao anexo VII dizer sobre a Comarca de Natal: 21ª a 25ª Varas Cíveis Especializadas: Por distribuição, c) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta 9ª Vara Cível, não especializada, para apreciar e decidir a pretensão aduzida na inicial, determinando que os presentes autos sejam remetidos a 21ª a 25ª Varas Cíveis Especializadas desta Comarca, a quem compete o processamento da demanda.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2023 14:12

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:25

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
04/08/2023 13:24

Outras Decisões
04/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:31

Declarada incompetência
03/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/06/2023 14:04

Juntada de custas
27/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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