23/11/2024 20:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/11/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
20/08/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:05

Transitado em Julgado em 10/07/2024
27/06/2024 02:57

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 24/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:13

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815776-80.2023.8.20.5106 Parte Demandante: CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME Parte Demandada: Bradesco Saúde S/A Advogado(s) do reclamado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME em face da sentença exarada por este juízo.

Alegou o(a) embargante, em síntese, que o seu pedido de gratuidade judiciária não foi apreciado na sentença proferida.

Oportunizado o contraditório, o embargado se manifestou.

Relatei.

Decido.

O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assiste razão à embargante.

Isto porque, apesar de deferida a justiça gratuita ao ID nº 104380267, não houve menção a seu respeito na parte dispositiva da sentença.

Assim sendo, ACOLHO os embargos para ALTERAR a decisão objurgada no seguinte ponto: CONDENO, ainda, a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as verbas sucumbenciais acrescidas no valor do débito exequendo, a teor do que dispõe o art. 85, § 13, do CPC, suspensos, entretanto, em função da gratuidade judiciária deferida.

P.I.

Mossoró-RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
24/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:43

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:43

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 20/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:16

Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
22/04/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815776-80.2023.8.20.5106 Parte Demandante: CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME Parte Demandada: Bradesco Saúde S/A Advogado(s) do reclamado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME em face da sentença exarada por este juízo.

Alegou o(a) embargante, em síntese, que o seu pedido de gratuidade judiciária não foi apreciado na sentença proferida.

Oportunizado o contraditório, o embargado se manifestou.

Relatei.

Decido.

O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assiste razão à embargante.

Isto porque, apesar de deferida a justiça gratuita ao ID nº 104380267, não houve menção a seu respeito na parte dispositiva da sentença.

Assim sendo, ACOLHO os embargos para ALTERAR a decisão objurgada no seguinte ponto: CONDENO, ainda, a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as verbas sucumbenciais acrescidas no valor do débito exequendo, a teor do que dispõe o art. 85, § 13, do CPC, suspensos, entretanto, em função da gratuidade judiciária deferida.

P.I.

Mossoró-RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0815776-80.2023.8.20.5106 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Embargante: CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME Embargado: Bradesco Saúde S/A SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução propostos por CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME, devidamente qualificado(a)(s), representada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, em face de Bradesco Saúde S/A, igualmente qualificado(a)(s).

Suscitou em síntese a embargante: a) nulidade da citação por edital, na falta de exaurimento dos meios de consulta; b) negativa geral, nos fatos e limites da curatela.

Citada, a parte a embargada exequente ofereceu sua impugnação, rechaçando in totum a alegação dos Embargos. É o relatório.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de alegações fulcradas unicamente na prova documental acostada aos autos.

Pois bem, total razão assiste à parte Embargada exequente pelos fundamentos a seguir declinados.

Primeiramente, no atinente à nulidade da citação editalícia, foram exauridos todos os sistemas de consulta de endereços disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, PJE, INFOSEG e INFOJUD), circunstância que autoriza a citação por edital, forte no art. 256, I, § 3º, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Quanto à negativa geral dos fatos articulados na demanda executiva, tem-se que esta se funda em Proposta e Apólice de Seguro Saúde, encontrando-se a embargante em atraso desde 01/02/2019, título de crédito dotado de executividade por imposição do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66.

Outrossim, a exordial executiva encontra-se devidamente instruída com o título de crédito e o memorial evolutivo da dívida, contendo a indicação expressa de todos os encargos contratuais utilizados para atualização do débito.

Doravante, a via executiva é o meio adequado para a cobrança do débito objeto da ação.

Destaque-se que o título de crédito encontra-se devidamente assinada pela devedora, não existindo qualquer vício de forma na sua constituição.

Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução.

CONDENO, ainda, a parte Embargante/Executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as verbas sucumbenciais acrescidas no valor do débito exequendo, a teor do que dispõe o art. 85, § 13, do CPC.

Junte-se cópia da presente sentença aos respectivos autos de Execução (processo nº 0801386-13.2020.8.20.5106) P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
12/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:10

Julgado improcedente o pedido
08/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
08/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/08/2023 01:52

Publicado Intimação em 04/08/2023.
13/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815776-80.2023.8.20.5106 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EMBARGANTE: CLEUZA MARIA CARLOS NARCIZO DE MELO - ME Embargos: EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Apense-se aos autos da execução a que se refere.

Defiro a justiça gratuita.

Em conformidade com o art. 920 do CPC, intime-se a parte exequente, através do seu advogado constituído, para, querendo e no prazo de 15 dias, falar sobre os presentes embargos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
02/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 23:12

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 23:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 23:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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