18/09/2025 22:00

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/09/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 06:22

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ Processo: 0814980-64.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA LUCIMAR DE PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O Vistos etc Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por MARIA LUCIMAR DE PONTES em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, referente à execução individual de sentença coletiva proferida no âmbito dos autos do Processo n. 0000443-33.2003.8.20.0124.

Infere-se da análise dos autos o equívoco cometido pela parte autora no ato de ajuizamento da presente lide.

Com efeito, a despeito da demanda ter sido autuada neste Juizado Especial, detecta-se na petição inicial a destinação do processo, consoante expresso em seu endereçamento, para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, onde deveria ter sido regularmente distribuída.

Além disso, tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da Justiça Comum Estadual, especificamente da Vara da Fazenda Pública, não sendo, portanto, cabível a tramitação da presente lide nesta unidade jurisdicional dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, faça-se remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, unidade jurisdicional competente, mediante as devidas cautelas, dando-se baixa no registro.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, [data do sistema] Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2025 11:09

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 19:15

Conclusos para despacho
23/08/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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