05/09/2025 21:11

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 01:57

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0851605-83.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ELIDIANE RODRIGUES DA SILVA, ELIDIEL DANTAS DA COSTA, ELIDIR BEZERRA DE MORAIS, ELIEL DAS NEVES FREIRE, ELIEL DUARTE DE AZEVEDO, ELIELBA SOARES BENTO, ELIELDA BATISTA DA CRUZ, ELIELMA CARNEIRO COUTINHO, ELIELMA DE SOUSA PEREIRA ALMEIDA, ELIELMA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, Elidiane Rodrigues da Silva, Elidiel Dantas da Costa, Elidir Bezerra de Morais, Eliel das Neves Freire, Eliel Duarte de Azevedo, Elielba Soares Bento, Elielda Batista da Cruz, Elielma Carneiro Coutinho, Elielma de Sousa Pereira Almeida, Elielma Moreira, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos.

Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição.

Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 120650825, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 120650828), para fixar o valor da execução em R$ 57.539,97 (cinquenta e sete mil e quinhentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), valor este, atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “gratificações - indenizações”, e caracterizado como verba de natureza comum.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio.

Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 85430616, nos termos do art. 85, §15, do CPC.

Determino, ainda, a retenção, em favor do FDJ - TJRN, do valor correspondente às custas finais do processo, imputando-se tal encargo exclusivamente ao substituído processual, ou seja, o credor da importância principal, e não sobre o sindicato.

Com o trânsito em julgado da decisão e devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais, pelo substituído processual, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 30 de agosto de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
10/05/2024 02:45

Juntada de Petição de petição incidental
10/08/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/07/2022 09:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/07/2022 10:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806520-94.2024.8.20.5101

Delzuite Severina dos Santos

Midea do Brasil - Ar Condicionado - S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0803170-10.2024.8.20.5001

Rubyan Leocadio de Lima

Municipio de Natal

Advogado: Luis Fernando Freire Maffioletti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0800017-63.2025.8.20.5120

Geraldo Ismael do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0800374-11.2025.8.20.5163

Rosineide Bertulina de Melo

Joanita Albertina da Silva

Advogado: Kalyl Lamarck Silverio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0804604-88.2025.8.20.5101

Eliedson Jose de Melo

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Luana Firmino de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2025 13:17

Exibir Processo