02/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0872807-14.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por LUCIANO SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA.

Três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, caso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito.

Execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não tendo lugar, assim, o almejado efeito ativo.

Além disso, o próprio embargante assume que "devido à extrema dificuldade financeira" não conseguiu pagar a dívida avençada, o que igualmente afasta a probabilidade do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO o almejado efeito suspensivo.

Intime-se o embargante, por sua advogada, para, em 15 dias, juntar, sob sigilo, cópia de sua última declaração de IRPF prestada à Receita, a fim de que seja apreciado o pleito de gratuidade.

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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