08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº: 0000525-86.2010.8.20.0102 Ação: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Requerente: RAIMUNDO LOPES DE ANDRADE Requerido: MUNICIPIO DE PUREZA SENTENÇA Cuida-se de restauração de autos em fase de cumprimento de sentença, contendo ofício requisitório anteriormente expedido com intimação do município executado.

Sobreveio autos informação de falecimento do requerente (ID 118597038).

Juntou-se certidão de óbito (ID 118597046).

Intimado espólio do de cujus ou dos herdeiros, mediante advogado da parte, para manifestar interesse na sucessão processual, não houve pronunciamento no prazo legal.

Processo suspenso na forma do art. 313, I, do CPC.

Decido.

A sistemática processual prevê que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º (CPC, art. 110).

Como é cediço, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, na forma do art. 75, VII, do CPC c/c art. 1.991 do CC.

Contudo, antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, cabe ao administrador provisório a representação do espólio, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC.

Anote-se que o art. 1.797 do CC estabelece, em ordem sucessiva de preferência, os legitimados a atuar como administradores provisórios da herança, até que seja realizado o compromisso do inventariante.

No caso, juntou-se aos autos certidão de óbito atestando o falecimento do requerente, e, embora intimado o espólio ou sucessor /herdeiro do de cujus mediante advogado da parte falecida para manifestação, não se obteve resposta no prazo legal, tornando-se inviável o prosseguimento do processo executivo.

Bem a propósito, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 313. (…) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Destaquei.

Por sua vez, o artigo 485, VI, do mesmo diploma processual, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Visto que não houve interesse manifesto nem promoção da habilitação do espólio ou sucessor do falecido no prazo designado, é de rigor a extinção do feito por ausência de interesse processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 313, II, c/c art. 485, VI, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

Ceará-Mirim/RN, data no sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2024 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 14:16

Juntada de diligência
18/01/2024 09:34

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
27/10/2023 03:58

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES DE ANDRADE em 26/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:43

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
12/12/2022 11:39

Digitalizado PJE
12/12/2022 11:34

Recebidos os autos
24/11/2022 10:38

Mero expediente
20/11/2019 11:36

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
19/11/2019 03:23

Expedição de Mandado
18/11/2019 10:53

Mero expediente
05/11/2019 03:04

Concluso para despacho
05/11/2019 02:58

Petição
05/11/2019 02:58

Recebimento
05/11/2019 02:58

Recebimento
05/11/2019 02:57

Juntada de mandado
29/05/2019 07:54

Certidão de Oficial Expedida
22/05/2019 11:50

Expedição de Mandado
22/05/2019 11:44

Expedição de termo
22/05/2019 03:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/05/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 02:42

Recebidos os autos do Magistrado
09/05/2019 09:55

Mero expediente
08/05/2019 02:20

Concluso para despacho
08/05/2019 01:28

Petição
20/11/2018 08:13

Certidão de Oficial Expedida
14/11/2018 11:44

Expedição de Mandado
14/11/2018 10:48

Expedição de ofício
14/11/2018 10:28

Petição
26/10/2018 08:46

Certidão expedida/exarada
22/10/2018 05:22

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2018 04:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 12:54

Recebimento
19/06/2018 12:23

Outras Decisões
11/12/2017 05:01

Concluso para despacho
11/12/2017 04:57

Petição
30/10/2017 02:09

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:42

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:24

Redistribuição por direcionamento
26/09/2017 09:47

Recebimento
27/06/2017 10:30

Remetidos os Autos ao Advogado
17/04/2017 09:14

Recebimento
24/03/2017 02:24

Antecipação de Tutela
22/02/2017 06:05

Concluso para despacho
22/02/2017 05:46

Petição
22/11/2016 09:26

Recebido os Autos do Advogado
22/11/2016 09:26

Recebimento
03/11/2016 09:56

Remetidos os Autos ao Advogado
24/10/2016 11:14

Certidão expedida/exarada
21/10/2016 05:53

Relação encaminhada ao DJE
20/10/2016 01:42

Recebimento
17/10/2016 10:27

Mero expediente
15/09/2016 03:59

Concluso para despacho
09/09/2016 02:23

Certidão expedida/exarada
18/07/2016 01:39

Certidão expedida/exarada
18/07/2016 01:39

Certidão expedida/exarada
15/07/2016 04:49

Relação encaminhada ao DJE
15/07/2016 04:49

Relação encaminhada ao DJE
06/06/2016 03:20

Recebimento
16/05/2016 04:30

Decisão Proferida
12/05/2016 03:20

Petição
18/11/2014 11:15

Concluso para despacho
05/11/2014 11:55

Recebimento
05/11/2014 02:22

Petição
24/10/2013 12:00

Concluso para despacho
24/10/2013 12:00

Recebimento
04/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/05/2013 12:00

Concluso para despacho
17/05/2013 12:00

Petição
17/05/2013 12:00

Recebimento
15/05/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
09/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/05/2013 12:00

Recebimento
06/05/2013 12:00

Mero expediente
09/10/2012 12:00

Concluso para despacho
09/10/2012 12:00

Petição
11/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
10/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/09/2012 12:00

Recebimento
03/09/2012 12:00

Mero expediente
03/07/2012 12:00

Concluso para despacho
03/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
25/05/2012 12:00

Prazo Alterado
17/05/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
16/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2012 12:00

Mero expediente
14/03/2012 12:00

Concluso para despacho
14/03/2012 12:00

Petição
18/12/2011 12:00

Prazo Alterado
14/12/2011 12:00

Juntada de mandado
07/12/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
01/12/2011 12:00

Expedição de Mandado
30/11/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
30/11/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
16/11/2011 12:00

Mero expediente
19/09/2011 12:00

Concluso para despacho
15/09/2011 12:00

Audiência
26/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
25/08/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
25/08/2011 12:00

Audiência
25/08/2011 12:00

Mero expediente
17/06/2011 12:00

Concluso para despacho
17/06/2011 12:00

Petição
29/03/2011 12:00

Concluso para despacho
29/03/2011 12:00

Petição
29/03/2011 12:00

Recebimento
23/03/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/01/2011 12:00

Trânsito em julgado
09/12/2010 12:00

Prazo Alterado
09/11/2010 11:55

Petição
04/11/2010 12:00

Prazo Alterado
29/10/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
28/10/2010 12:00

Sentença Registrada
28/10/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/10/2010 12:00

Procedência
19/08/2010 12:00

Concluso para sentença
19/08/2010 12:00

Audiência
26/07/2010 12:00

Aguardando Audiência
26/07/2010 12:00

Juntada de Mandado
22/07/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
22/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
09/07/2010 12:00

Aguardando Audiência
09/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
08/07/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
07/07/2010 12:00

Mandado Expedido
07/07/2010 12:00

Audiência
23/06/2010 12:00

Aviso Expedido
18/06/2010 12:00

Publicar
17/06/2010 12:00

Despacho Outros
15/03/2010 12:00

Concluso para Despacho
15/03/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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