17/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:59

Juntada de Certidão
11/09/2025 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 15:32

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814247-70.2025.8.20.5004 Autor: RONALDO XAVIER DE SALES Réu: SOS MONITORAMENTO E RASTREAMENTO RN LTDA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA

I - RELATÓRIO: Vistos etc.

O autor narra que contratou, em outubro de 2024, os serviços da empresa demandada, que prometia rastreamento veicular e apoio tático para recuperação de veículos roubados, mediante pagamento mensal de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), quitado até junho de 2025.

Ocorre que o requerente descobriu que sua cidade, São José de Mipibu/RN, não possui cobertura da empresa — informação omitida no momento da contratação.

Além disso, o contrato apresenta cláusulas abusivas, como a obrigação de acionar a empresa em até 20 (vinte) minutos após o roubo, exclusão de responsabilidade pela recuperação do veículo, ausência de cobertura securitária, e a imposição de adimplência plena para usufruto de benefícios, mesmo com falhas no serviço.

Após tentativa de cancelamento e reembolso em loja física, o pedido foi negado ao requerente.

Em razão disso, a parte autora, requer, em caráter de urgência (tutela de urgência), a concessão de tutela antecipada que determine que a parte ré cancele imediatamente o contrato firmado, sob pena de ser arbitrada multa a ser fixada por este Juízo.

Intimada a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada, alega que não se opõe ao pedido liminar formulado na inicial, sendo que, para isso, afirma que é necessário que o autor compareça a empresa para assinar o termo de rescisão contratual, e caso haja pagamentos ou parcelas pendentes, que sejam quitados antes da assinatura do termo citado.

II – FUNDAMENTOS: Segue-se agora à análise dos pré-requisitos processuais das tutelas de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil): Ressalta-se que, in casu, o pedido realizado em sede de tutela antecipada confunde-se com o próprio mérito da demanda.

Portanto, cumpre esclarecer que o pleito retro será devidamente analisado em momento oportuno, qual seja, na análise do mérito da ação.

Nesse sentido, está prejudicada a probabilidade do direito pleiteado liminarmente pela parte autora.

Sendo assim, ausente um dos pré-requisitos essenciais ao deferimento do pedido de tutela antecipada, não se faz necessária a análise do outro, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III – DISPOSITIVO: Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido.

Intimem-se.

Natal/RN, 21 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
26/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 21:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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