10/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 07:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804074-29.2022.8.20.5121 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Promovente: 29ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Promovido: LIVIA NUNES FARIAS DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) autuado em desfavor de LIVIA NUNES FARIAS DE ANDRADE, qualificado nos autos.

De posse dos autos, o Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a investigada, a fim de conferir resolutividade as investigações.

O acordo foi homologado e o Ministério Público ajuizou, no SEEU, o processo para acompanhamento do cumprimento.

Em seguida, o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade na forma do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, ante a comprovação das condições impostas ao beneficiário (ID 162725726). É o relatório.

Decido.

Encerra-se o dever-poder de punir do Estado quando presente uma das causas extintivas da punibilidade previstas na legislação brasileira.

Tratando-se de acordo de não persecução penal, o art. 28-A, §13º do Código de Processo Penal prevê que, cumprido integralmente o ANPP, será decretada a extinção de punibilidade pelo juízo competente.

Analisando os autos, verifica-se que foi acostado documento hábil a comprovar o cumprimento integral das condições estipuladas no acordo (ID 162470484), restando ainda observada a formalidade legal atinente ao pronunciamento favorável do representante do Parquet.

Com efeito, deve ser reconhecida e declarada extinta a punibilidade do investigado, com fundamento nos art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de LIVIA NUNES FARIAS DE ANDRADE, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

P.

I.

Ciência ao Ministério Público, que deverá autuar procedimento extrajudicial para acompanhar a prestação de contas da instituição beneficiária da prestação pecuniária, se houver.

Como não há interesse recursal, determino o imediato arquivamento do processo, ressaltando-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
08/09/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2025 12:17

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
31/08/2025 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/11/2023 09:22

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:51

Decorrido prazo de PAULO LICLARIAN DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 08:07

Conclusos para decisão
24/04/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:07

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:22

Expedição de Certidão.
20/01/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:36

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
16/01/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 07:58

Conclusos para despacho
20/12/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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