10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801430-03.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: VANDERLUCIA DA COSTA SILVA Parte demandada: Município de Lucrécia e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O requerente ajuíza a presente ação em face do MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA visando obter provimento jurisdicional para compelir o demandado ao pagamento do valor correspondente às férias e ao terço constitucional devidos à parte autora, referentes ao exercício financeiro de 2019, acrescido de correção monetária e juros moratórios.

A inicial apontou como valor da causa a quantia de R$ 1.412,00. É o que importa relatar.

DECIDO.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta conforme previsão contida na Lei n. 12.153/09, sendo esta mista, em razão do valor da causa e de algumas matérias expressamente excluídas pelo legislador na referida Lei.

Assim, dispõe o art. 2º, caput da referida norma legal: Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Por sua vez, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

No caso em apreço, a demanda tem como parte ré o Município de Lucrécia e o valor da causa atribuído à ação se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP, não havendo dúvida de que esta Vara Única não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das ações excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, o qual possui competência para processar e julgar as causas a que se refere a Lei 12.153/2009.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
09/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:47

Declarada incompetência
06/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 28/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Vanderlúcia da Costa Silva.
13/12/2024 08:25

Outras Decisões
12/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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