TJRN - 0876877-74.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0876877-74.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAVIER KELVIN HOLANDA VIDAL, ALESSA FERNANDA MEDEIROS SENA VIDAL REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA DESPACHO Vistos etc.

Nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, a "inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". À vista disso, em consonância com o art. 321, do mesmo código, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial anexando ao processo a mídia descrita na inicial e que consta reservadas/guardada em plataforma de vídeos na rede mundial de computadores, passível de perecimento/perda, e que pode ser acessada pelos links: (-) https://www.youtube.com/watch?v=qv1lLmk1tdo;(-) https://mpce.mp.br/2024/01/decon-multa-hard-rock-hotel-em-r-12-milhoes-por-atraso-na-entrega-de-empreendimentos-no-ceara/; (-) https://mpce.mp.br/2025/08/decon-determina-que-empresa-hard-rock-suspenda-venda-de-novas-cotas-em-empreendimento-na-lagoinha-por-problemas-em-contratos-e-prazos/ Em igual sentido, deve providenciar a degravação/transcrição das conversas de Ids. 163322736 e 163322737, utilizando-se de ata notarial revestida de fé pública, ou outro meio igualmente idôneo, objetivando evitar a perda do conteúdo acostado, assim como garantir sua autenticidade perante terceiros e utilização viável no processo como meio de prova.

Advirta-se de que sua inércia ensejará a não utilização do meio de prova, dada a fragilidade da modalidade do arquivamento, especialmente porque verificada a possibilidade de inclusão dos aludidos documentos aos autos digitais, servíveis e acessíveis a ambas as partes, sem possibilidade de alteração posterior.

Oportunamente, decline nos autos os endereços eletrônicos da parte demandada, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica (Resolução nº 22/2021-TJRN).

Ademais, recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo e certificado o decurso - se o caso, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)