14/09/2025 20:40

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 06:26

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0873279-83.2023.8.20.5001 Exequente: JOSE AURELIO VIANA MARQUES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
10/09/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:29

Transitado em Julgado em 04/09/2025
10/09/2025 08:27

Transitado em Julgado em 04/09/2025
10/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 10:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:43

Recebidos os autos
26/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.
17/06/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:50

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 13:23

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 07:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/10/2024 23:59.
29/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/08/2024 11:29

Processo Reativado
21/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 20:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 07:33

Decorrido prazo de JOSE AURELIO VIANA MARQUES em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 09:16

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:42

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:37

Conclusos para despacho
14/12/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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